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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14228| Tipo: | Dissertação |
| Título: | POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO (MS) |
| Autor(es): | THAIS XAVIER CHALEGA |
| Primeiro orientador: | Claudia Araujo de Lima |
| Resumo: | O presente estudo está vinculado à Linha de pesquisa: Políticas, práticas Educacionais e exclusão/inclusão social, Educação Especial e Inclusão Escolar: História, políticas e práticas de escolarização e garantia de direitos das pessoas público-alvo da educação especial, do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campus do Pantanal. Seu objetivo geral é identificar as políticas públicas de educação especial do município de Ladário-MS. Destaca-se, de forma específica, a aplicabilidade da legislação municipal na oferta dos serviços de educação especial da rede pública de ensino. Busca-se saber se o município tem legislação própria ou se tem acompanhado as normativas em âmbito estadual ou federal, em um recorte temporal de dez anos, entre 2013 e 2023. Sob o ponto de vista metodológico, o trabalho é de natureza qualitativa. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com etapa documental para a análise do conteúdo. Como resultado da investigação, evidencia-se que houve um período relevante durante o qual o município não tinha documentos deliberativos e normativos para a orientação aos profissionais de educação da rede pública municipal. Assim, identificaram-se casos de confusão no entendimento de quem era o público-alvo da Educação Especial e quais estudantes apresentavam necessidades específicas para o atendimento educacional especializado. Assinalam-se quais documentos deliberativos e normativos estão em vigência e como o município se organiza para subsidiar as garantias aos direitos dos estudantes com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento, Altas Habilidades e/ou Superdotação, diante de uma crescente demanda de matrículas nos últimos anos. Acredita-se que a pesquisa pode oferecer esclarecimentos acerca das políticas públicas no município de Ladário-MS, indicando caminhos e quais legislações ainda se fazem necessárias para assegurar e amparar, não somente os estudantes público-alvo da Educação Especial, mas o próprio governo local. A finalidade é evitar ocorrências judiciais para um município de pequeno porte, com recursos financeiros limitados. Palavras-chave: 1. Educação especial. 2. Políticas públicas. 3. Inclusão escolar. 4. Público-alvo. |
| Abstract: | Abstract The dissertation is linked to the Research Line: Policies, Educational Practices and Social Exclusion / Inclusion, Special Education and School Inclusion: History, Policies and Practices of Schooling and Guarantee of Rights of the Target Audience of Special Education, Graduate Program in Education, Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS), Campus do Pantanal. The general objective is to present, identify the public policies of special education in the municipality of Ladário-MS. More specifically, the text highlights the applicability of municipal legislation in the provision of special education services in the public school system. It seeks to find out whether the municipality has its own legislation or has followed the regulations at state or federal level, during a ten-year time frame, between 2013 and 2023. From the methodological point of view, the work is qualitative in nature. It is a bibliographic investigation, with a documentary stage designed to content analysis. As a result of the investigation, it is evident that there was a relevant period in which the municipality did not have deliberative or normative documents to guide education professionals in the public municipal network. Thus, cases of confusion were identified in the understanding of who the target audience of Special Education was and which students presented specific needs for specialized educational care. The text shows which deliberative and normative documents are in force and how the municipality is organized to subsidize the guarantees of the rights of students with Disabilities, Global Developmental Disorder, High Abilities and/or Giftedness, in the face of a growing demand for enrollment in recent years. It is believed that the research may offer clarifications about public policies in the municipality of Ladário-MS, indicating ways to follow and which legislation is still necessary to ensure and support, not only the students who are the target audience of Special Education, but the local government itself. The purpose is to avoid judicial occurrences for such a small municipality, with limited financial resources. Keywords: 1. Special education. 2. Public policies. 3. School inclusion. 4. Target audience. |
| Palavras-chave: | . |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14228 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Educação (Campus de Corumbá) |
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