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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13940| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A RELAÇÃO ENTRE A PROVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E O ERRO JUDICIAL |
| Autor(es): | YGOR ARAUJO JURADO DE ALMEIDA |
| Primeiro orientador: | HELOISA HELENA DE ALMEIDA PORTUGAL |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a natureza jurídica e a fragilidade epistemológica do reconhecimento fotográfico de pessoas no processo penal brasileiro, a fim de demonstrar sua intrínseca conexão com o erro judicial e a reprodução do racismo estrutural. Historicamente, este meio de prova, baseado na falível memória humana, foi tratado com informalidade, sendo as cautelas previstas no Artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) consideradas "mera recomendação". Essa informalidade permitiu práticas sugestivas, como o show-up e o uso de álbuns de suspeitos sem critérios, potencializando o erro judicial. A pesquisa, de natureza qualitativa teóricodogmática, apoia-se em doutrina, legislação e análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os resultados demonstram que o mau uso deste procedimento atua como um potente vetor de racismo institucional: um levantamento revelou que 83% das vítimas de reconhecimento equivocado eram pessoas negras, culminando em prisões preventivas injustas. Diante da crise de confiança e da elevada taxa de erro, a jurisprudência sofreu uma mudança paradigmática (Habeas Corpus n.º 598.886/SC), estabelecendo que a inobservância do rito do Art. 226 do CPP acarreta a nulidade absoluta do ato. A orientação atual exige que, mesmo se realizado corretamente, o reconhecimento não pode, por si só, fundamentar uma condenação, devendo ser corroborado por outras provas independentes, em respeito ao standard de prova do "além da dúvida razoável". Conclui-se pela imperiosa necessidade de reestruturação normativa do sistema, com a abolição de práticas informais e a adoção de protocolos rigorosos e cientificamente validados, conforme diretrizes da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para mitigar a falibilidade da prova e combater o racismo no sistema penal. |
| Abstract: | This paper analyzes the legal nature and epistemological fragility of photographic identification of persons in Brazilian criminal procedure, demonstrating its intrinsic connection to judicial error and the reproduction of structural racism. Historically, this means of proof, based on fallible human memory, was treated informally, with the precautions provided in Article 226 of the Brazilian Code of Criminal Procedure (CPP) being considered "mere recommendations". This informality allowed for suggestive practices such as "show-ups" and the use of unstandardized "suspect albums," which increase the potential for error. The research, qualitative and theoretical-dogmatic in nature, is based on legal doctrine, legislation, and the analysis of precedents from the Superior Court of Justice (STJ) and the Supreme Federal Court (STF). The findings demonstrate that the misuse of this procedure acts as a potent vector for institutional racism: a survey revealed that 83% of the victims of wrongful identification were black people, resulting in unjust pre-trial detentions. Faced with this crisis of confidence and the high error rate, jurisprudence underwent a paradigmatic change (Habeas Corpus No. 598.886/SC), establishing that non-compliance with the procedure of Art. 226 of the CPP results in the absolute nullity of the act. The current guideline requires that, even if performed correctly, the identification cannot solely support a conviction; it must be corroborated by other independent evidence, in compliance with the "proof beyond a reasonable doubt" standard. The study concludes that a normative restructuring of the system is essential, with the abolition of informal practices and the adoption of rigorous, scientifically validated protocols, as directed by Resolution 484/2022 of the National Council of Justice (CNJ), to mitigate the fallibility of the evidence and combat racism in the penal system. |
| Palavras-chave: | Reconhecimento Fotográfico Erro Judicial Artigo 226 do CPP Racismo Institucional Prova. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13940 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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