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dc.creatorIVIS HENRIQUE JUNQUEIRA DA SILVA-
dc.date.accessioned2025-12-06T23:00:14Z-
dc.date.available2025-12-06T23:00:14Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13938-
dc.description.abstractThe transnational nature of crime imposes the need for International Legal Cooperation (ILC) for the effectiveness of criminal justice, making the enforcement of foreign criminal sentences in Brazil a highly relevant topic. This article nalyzes how the Brazilian legal system, through ILC and the role of the Superior Court of Justice (STJ), harmonizes the need for effective transnational criminal justice with the preservation of sovereignty and fundamental rights. The research, of a bibliographic and documentary nature, employs the deductive method to examine the normative framework and the jurisdictional function of the STJ. It is concluded that ILC is an imperative guided by the concept of cooperative sovereignty. Brazil has a robust system (Federal Constitution, Migration Law, and Treaties) that allows for the enforcement of sentences, but the STJ acts as a "guardian of compatibility." By exercising the juízo de delibação (non-merit review), the STJ filters foreign decisions, ensuring that transnational criminal enforcement is carried out in strict compliance with the pillars of the Brazilian Democratic Rule of Law, establishing a system that is simultaneously cooperative and rotective.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCooperação Jurídica Internacional. Execução Penal Estrangeira. Superior Tribunal de Justiça. Soberania. Homologação.-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E O PAPEL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1HELOISA HELENA DE ALMEIDA PORTUGAL-
dc.description.resumoA transnacionalidade da criminalidade impõe a necessidade de Cooperação Jurídica Internacional (CJI) para a efetivação da justiça penal, tornando a execução de sentença penal estrangeira no Brasil um tema de alta relevância. O presente artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da CJI e da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), harmoniza a necessidade de efetividade da justiça penal transnacional com a preservação da soberania e dos direitos fundamentais. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, emprega o método dedutivo para examinar o arcabouço normativo e a função jurisdicional do STJ. Conclui-se que a CJI é um imperativo balizado pelo conceito de soberania cooperativa. O Brasil possui um sistema robusto (Constituição Federal, Lei de Migração e Tratados) que permite a execução de penas, mas o STJ atua como "guardião da compatibilidade". Ao exercer o juízo de delibação, o STJ filtra as decisões estrangeiras, garantindo que a execução penal transnacional seja realizada em estrita observância aos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro, estabelecendo um sistema que é simultaneamente cooperativo e protetivo.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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