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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Violência Obstétrica e sua Regulamentação no Brasil
Autor(es): FERNANDA FONTES BAZAN DIAS
Primeiro orientador: JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar a violência obstétrica no Brasil e principalmente a ausência do tipo penal especifico dessa prática imoral, destacando a importância de existir lei federal que a caracterize como crime. A pesquisa se justifica pela urgência de regulamentação para efetivar a justiça e punir os agressores que cometem tais atos, haja vista que a legislação infraconstitucional atual muitas vezes se demonstra ser ineficaz. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, por meio de pesquisas teórico-bibliográficas, a fim de que as análises de artigos científicos, trabalhos acadêmicos, legislação, jurisprudência e doutrina possam elucidar a justificativa para este trabalho. Conclui-se que tais práticas causam traumas que podem ser carregados para toda a vida da mulher e que, neste caso, é dever do Estado implementar a tipificação penal específica, aliada a políticas públicas de divulgação, conscientização e acolhimento, a fim de que a experiência do parto seja menos dolorosa às mulheres no Brasil.
Abstract: This study aims to analyze obstetric violence in Brazil, particularly the absence of a specific criminal offense for this immoral practice, highlighting the importance of a federal act that defines it as a crime. The research is justified by the urgent need for regulation to ensure justice and punish perpetrators of such acts, given that current sub-constitutional legislation often proves ineffective. The methodology used was the deductive method, through theoretical-bibliographical research, so that the analysis of scientific articles, academic works, legislation, jurisprudence, and doctrine could elucidate the justification for this work. It concludes that such practices cause trauma that can last a woman's entire life and that, in this case, it is the State's duty to implement specific criminal classification, coupled with public policies of dissemination, awareness, and support, so that the childbirth experience is less painful for women in Brazil.
Palavras-chave: Violência Obstétrica
Gestantes
Regulamentação Específica
Mulheres
Responsabilidade Criminal.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13594
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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