Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13557
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Revitimização da Mulher no Sistema Penal Brasileiro: Limites da Atuação Estatal à luz da Lei Maria da Penha
Autor(es): ISABELLE CODOGNO RIBAS DE SOUZA
Primeiro orientador: CLAUDIO RIBEIRO LOPES
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva analisar os limites da atuação estatal no enfrentamento da violência de gênero no Brasil, com foco no fenômeno da revitimização da mulher no sistema penal, à luz da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A pesquisa aborda os aspectos histórico-sociais que moldaram a violência doméstica e a criação da Lei Maria da Penha, examinando seus aspectos penais e processuais, bem como o tratamento jurídico-penal do feminicídio. O método de abordagem utilizado é o bibliográfico e documental, com análise crítica da doutrina e da legislação pertinente. Em acréscimo, o estudo discute como o machismo estrutural e as deficiências institucionais, como a carência de delegacias especializadas e a falta de preparo dos profissionais, culminam na violência institucional e na revitimização da mulher. Conclui-se que o aparato legislativo existente, embora robusto, tem sua eficácia comprometida pela morosidade e burocracia do sistema judiciário, resultando em uma proteção meramente simbólica. Assim, o trabalho aponta para a urgência de uma reforma institucional e da capacitação profissional como medidas essenciais para garantir a efetividade da lei e assegurar que o sistema de justiça atue como instrumento real de acolhimento e prevenção.
Abstract: The present Course Conclusion Work (TCC) aims to analyze the limits of state action in addressing gender violence in Brazil , focusing on the phenomenon of women's revictimization within the criminal justice system, in light of Act n. 11.340/2006 (Maria da Penha Act). The research addresses the historical and social aspects that shaped domestic violence and the creation of the Maria da Penha Act, examining its criminal and criminal procedural aspects , as well as the juridical-penal treatment of feminicide. The methodology employed is bibliographic and documentary, involving a critical analysis of relevant doctrine and legislation. Furthermore, the study discusses how structural sexism and institutional deficiencies, such as the shortage of specialized police stations and the lack of professional preparation , culminate in institutional violence and the revictimization of women. It is concluded that the existing legislative framework, although robust , has its effectiveness compromised by the sluggishness and bureaucracy of the judicial system , resulting in merely symbolic protection. Thus, the work points to the urgency of institutional reform and continuous professional training as essential measures to guarantee the law's effectiveness and ensure that the justice system acts as a genuine instrument of reception and prevention.
Palavras-chave: Revitimização
Lei Maria da Penha
Violência de Gênero
Feminicídio
Sistema Penal.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13557
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
30771.pdf788,55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.