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dc.creatorISABELLE CODOGNO RIBAS DE SOUZA-
dc.date.accessioned2025-12-02T11:23:23Z-
dc.date.available2025-12-02T11:23:23Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13557-
dc.description.abstractThe present Course Conclusion Work (TCC) aims to analyze the limits of state action in addressing gender violence in Brazil , focusing on the phenomenon of women's revictimization within the criminal justice system, in light of Act n. 11.340/2006 (Maria da Penha Act). The research addresses the historical and social aspects that shaped domestic violence and the creation of the Maria da Penha Act, examining its criminal and criminal procedural aspects , as well as the juridical-penal treatment of feminicide. The methodology employed is bibliographic and documentary, involving a critical analysis of relevant doctrine and legislation. Furthermore, the study discusses how structural sexism and institutional deficiencies, such as the shortage of specialized police stations and the lack of professional preparation , culminate in institutional violence and the revictimization of women. It is concluded that the existing legislative framework, although robust , has its effectiveness compromised by the sluggishness and bureaucracy of the judicial system , resulting in merely symbolic protection. Thus, the work points to the urgency of institutional reform and continuous professional training as essential measures to guarantee the law's effectiveness and ensure that the justice system acts as a genuine instrument of reception and prevention.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRevitimização-
dc.subjectLei Maria da Penha-
dc.subjectViolência de Gênero-
dc.subjectFeminicídio-
dc.subjectSistema Penal.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA Revitimização da Mulher no Sistema Penal Brasileiro: Limites da Atuação Estatal à luz da Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva analisar os limites da atuação estatal no enfrentamento da violência de gênero no Brasil, com foco no fenômeno da revitimização da mulher no sistema penal, à luz da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A pesquisa aborda os aspectos histórico-sociais que moldaram a violência doméstica e a criação da Lei Maria da Penha, examinando seus aspectos penais e processuais, bem como o tratamento jurídico-penal do feminicídio. O método de abordagem utilizado é o bibliográfico e documental, com análise crítica da doutrina e da legislação pertinente. Em acréscimo, o estudo discute como o machismo estrutural e as deficiências institucionais, como a carência de delegacias especializadas e a falta de preparo dos profissionais, culminam na violência institucional e na revitimização da mulher. Conclui-se que o aparato legislativo existente, embora robusto, tem sua eficácia comprometida pela morosidade e burocracia do sistema judiciário, resultando em uma proteção meramente simbólica. Assim, o trabalho aponta para a urgência de uma reforma institucional e da capacitação profissional como medidas essenciais para garantir a efetividade da lei e assegurar que o sistema de justiça atue como instrumento real de acolhimento e prevenção.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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