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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: PENSÃO POR MORTE E UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS: UMA ANÁLISE PREVIDENCIÁRIA À LUZ DA DECISÃO DO STF
Autor(es): GABRIELA DOBRI GILIO RODRIGUES
Primeiro orientador: CAROLINA ELLWANGER
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os desafios jurídicos envolvendo o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas e suas repercussões no campo previdenciário, com ênfase no direito à pensão por morte. Parte-se da evolução histórica do Direito de Família e do processo de repersonalização promovido pela Constituição Federal de 1988 para compreender a união estável como entidade familiar autônoma, destacando-se a tensão existente entre a pluralidade das configurações familiares contemporâneas e a rigidez normativa vigente. Em seguida, examinam-se os Temas 526 e 529 do Supremo Tribunal Federal, que consolidaram um entendimento restritivo quanto à concessão de efeitos previdenciários a relações paralelas, reafirmando o princípio da monogamia como referência jurídica central. Para tanto, realizou-se uma metapesquisa jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais, com recorte temporal no ano de 2024, a qual identificou mais de sessenta acórdãos relacionados à temática. Os resultados demonstram a predominância da aplicação rigorosa das teses firmadas pelo STF, com raras flexibilizações em casos de separação de fato comprovada, o que evidencia os limites da proteção previdenciária diante de vínculos reais de afeto e dependência econômica. Conclui-se pela necessidade de uma abordagem mais sensível e equilibrada, que harmonize a legalidade estrita com a função social da Previdência, de modo a evitar situações de desamparo incompatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.
Abstract: This study aims to analyze the legal challenges surrounding the recognition of simultaneous stable unions and their implications in the field of social security law, particularly regarding the right to survivor’s pension. It begins with a historical overview of Family Law and the process of repersonalization brought about by the 1988 Federal Constitution, in order to understand the stable union as an autonomous family entity. The research highlights the tension between the diverse social reality of family configurations and the normative rigidity currently in force. Subsequently, it examines the Brazilian Supreme Federal Court's (STF) Themes 526 and 529, which established a restrictive interpretation concerning the granting of social security benefits to parallel relationships, reinforcing the principle of monogamy as a legal standard. To support this analysis, a jurisprudential metaresearch was conducted across the Federal Regional Courts, focusing on the year 2024, and identifying over sixty relevant decisions. The findings reveal a predominant application of the STF’s theses, with rare exceptions in cases involving proven de facto separation, thus exposing the limitations of social security protection in situations marked by genuine affective bonds and economic dependency. The study concludes by emphasizing the need for a more sensitive and balanced approach that reconciles strict legality with the social function of social security, in order to prevent scenarios of vulnerability that are incompatible with the constitutional principles of human dignity and solidarity.
Palavras-chave: União estável simultânea
Pensão por morte
Previdência Social
Jurisprudência
Tema 526 STF
Tema 529 STF
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13326
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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