DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ALEMÃO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

Este artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação do Princípio da Proporcionalidade como um instrumento de controle dos atos da Administração Pública, especialmente no exercício do poder de polícia. A pesquisa aborda a evolução das teorias de responsabilidade estatal, destacando a importância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a atuação da administração. O trabalho se aprofunda no princípio alemão da proporcionalidade, desdobrado nos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, servindo como uma ferramenta para coibir o excesso e o desvio de poder. A análise se concentra em como a proporcionalidade permite o controle judicial do mérito administrativo, distinguindo a discricionariedade da arbitrariedade e garantindo que as restrições aos direitos individuais sejam razoáveis e justas. A metodologia adotada é dedutiva, descritiva, qualitativa e bibliográfica. Como resultado constatou-se que a aplicação da proporcionalidade é essencial para uma atuação estatal legítima, transformando o "poder" em um legítimo "poder-dever".