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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13248| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO TRANS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA |
| Autor(es): | CAROLINE LEITE HIDALGO |
| Primeiro orientador: | TIAGO FUCHS MARINO |
| Resumo: | O presente artigo busca realizar uma análise detalhada da atuação do Brasil e, especificamente, do Estado de Mato Grosso do Sul no que concerne à defesa de direitos das pessoas trans, por meio de políticas públicas e ações afirmativas, bem como avaliar a importância dos Princípios de Yogyakarta para reconhecimento dos direitos humanos e fundamentais da comunidade LGBTQIA+. Isto posto, a pesquisa apresenta a seguinte problemática: quais medidas políticas, sociais e jurídicas estão sendo tomadas para combater a discriminação habitual contra pessoas trans e travestis no Estado de Mato Grosso do Sul, e qual a relevância dos Princípios de Yogyakarta nesse contexto? Para propor uma resposta, o artigo adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, tendo por objetivo geral identificar e avaliar as políticas públicas nacionais e sul-mato-grossenses de defesa dos direitos da população transexual mediante os estigmas e barreiras institucionais que enfrentam diariamente, considerando os Princípios de Yogyakarta. Os objetivos específicos são: analisar o contexto da violência e da discriminação contra pessoas transexuais no Brasil, especialmente no Estado de Mato Grosso do Sul, investigando políticas públicas, ações afirmativas e o impacto dos estigmas sociais em áreas como saúde, educação, trabalho e segurança; avaliar a compatibilidade do tratamento jurídico e social dispensado às pessoas transexuais com os dispositivos e princípios constitucionais, destacando eventuais violações de direitos fundamentais; e investigar a aplicação dos Princípios de Yogyakarta nas decisões judiciais e políticas públicas, tanto em âmbito nacional quanto estadual, como instrumento de proteção e promoção dos direitos da população trans. Nesse sentido, a análise se justifica diante do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 da Agenda 2030 da ONU, que visa “reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles” e, principalmente, diante de sua Meta 10.3 que destaca a importância de eliminar leis, políticas e práticas discriminatórias, promovendo legislações e ações adequadas para garantir a igualdade de oportunidades. Diante disso, conclui-se que os Princípios de Yogyakarta, além de suprirem uma lacuna normativa, podem ser utilizados como instrumento para garantia de direitos e diminuição da discriminação sofrida por grupos minoritários historicamente marginalizados. Ainda, depreendeu-se que as políticas públicas também são meios eficazes de combate ao preconceito estruturalizado contra pessoas transexuais, fato que traz em evidência o papel crucial do poder público acerca da defesa da dignidade plena desse grupo social. |
| Abstract: | The present article seeks to conduct a detailed analysis of Brazil’s actions and, specifically, those of the State of Mato Grosso do Sul regarding the protection of the rights of transgender individuals through public policies and affirmative actions. It also aims to assess the importance of the Yogyakarta Principles in recognizing the human and fundamental rights of the LGBTQIA+ community. In this context, the research poses the following question: what political, social, and legal measures are being implemented to combat the persistent discrimination against transgender and transvestite individuals in the State of Mato Grosso do Sul, and what is the relevance of the Yogyakarta Principles in this regard? To propose an answer, the article adopts the deductive method, through bibliographic and jurisprudential review, with the general objective of identifying and evaluating national and state-level public policies in Mato Grosso do Sul aimed at protecting the rights of transgender people, considering the stigmas and institutional barriers they face daily, in light of the Yogyakarta Principles. The specific objectives are: to analyze the context of violence and discrimination against transgender individuals in Brazil, particularly in the State of Mato Grosso do Sul, by examining public policies, affirmative actions, and the impact of social stigmas in areas such as health, education, employment, and security; to assess the compatibility of the legal and social treatment of transgender individuals with constitutional provisions and principles, highlighting potential violations of fundamental rights; and to investigate the application of the Yogyakarta Principles in judicial decisions and public policies, both at the national and state levels, as instruments for the protection and promotion of transgender rights. In this sense, the analysis is justified by Sustainable Development Goal 10 of the United Nations 2030 Agenda, which seeks to “reduce inequality within and among countries,” and, more specifically, by Target 10.3, which emphasizes the importance of eliminating discriminatory laws, policies, and practices while promoting appropriate legislation and actions to ensure equal opportunities. Therefore, it is concluded that the Yogyakarta Principles, in addition to filling a normative gap, can serve as an instrument for ensuring rights and reducing the discrimination experienced by historically marginalized minority groups. Furthermore, it was observed that public policies are also effective means of combating structural prejudice against transgender individuals, highlighting the crucial role of the government in safeguarding the full dignity of this social group. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Políticas Públicas Princípios de Yogyakarta LGBTQIA+ Transexualidade Transfobia |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13248 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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