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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tutela Multinível e Compliace dos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos nos Tribunais Nacionais
Autor(es): ANA LUIZA SILVESTRINI BOLONHA
Primeiro orientador: GEZIELA IENSUE
Resumo: Este estudo analisa o compliance (cumprimento) dos Instrumentos Internacionais de proteção dos Direitos Humanos, manifestado por meio da Tutela Multinível no Controle de Convencionalidade exercido pelos Tribunais locais. O Brasil é deficitário em estudos aprofundados acerca da Tutela Multinível dos Direitos Humanos, por isso, o presente trabalho tem o objetivo de compreender a aplicação pelos Tribunais brasileiros dos Instrumentos de proteção desses direitos e às suas implicações em termos da observância pelo país nessa matéria. Busca investigar a aplicação do o Pacto San José da Costa Rica (Convenção Americana de Proteção dos Direitos Humanos) a partir da análise das decisões de Tribunais, sendo: Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco (TJ-PE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), verificando a aplicação de Controle de Convencionalidade, para constatar se há manutenção da jurisprudência da matéria dos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última década (2014-2024). O resultado foi que os Tribunais Inferiores e Superiores estão alinhados em não aplicar os Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos no país, pois há preferência pela aplicação da Constituição Federal, com aplicação restrita a poucos casos específicos e utilizado na maioria das vezes como uma argumentação secundária à Constituição. A análise se caracteriza como pesquisa empírica, quantitativa, qualitativa, descritiva, exploratória, bibliográfica, documental e de levantamento.
Abstract: This study analyzes compliance with international human rights instruments, as demonstrated by multilevel tutelage in the review of conventionality exercised by local courts. Brazil lacks in-depth studies on multilevel tutelage of human rights; therefore, this article aims to understand the application of international human rights instruments by Brazilian courts and their implications for the country's compliance with these instruments. This study seeks to investigate the application of the Pact of San José, Costa Rica (American Convention on Human Rights) by analyzing the decisions of the following courts: the Court of Justice of the state of Rio Grande do Sul (TJ-RS), the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4), the Court of Justice of the state of Pernambuco (TJ-PE), the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF5), the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJ-MS), and the Federal Regional Court of the 3rd Region (TRF3). This study examines the application of conventionality control to determine whether the documentation of the Superior Courts, the Federal Supreme Court (STF), and the Superior Court of Justice (STJ), has been maintained over the past decade (2014-2024). The result is that both the Lower and Superior Courts are aligned in not applying international human rights instruments in the country, as they prefer to apply the Federal Constitution, with its application restricted to a few specific cases and used in most cases as a secondary argument to the Constitution. The analysis is characterized as empirical, quantitative, qualitative, descriptive, exploratory, bibliographical, documentary, and survey research.
Palavras-chave: Tutela multinível
Convenção Americana de Direitos Humanos
Compliance
Tribunais Brasileiros.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13241
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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