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dc.creatorMARCELLA NANTES PEREIRA-
dc.date.accessioned2025-11-19T23:59:56Z-
dc.date.available2025-11-19T23:59:56Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13200-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the tax liability of managing partners in the context of the irregular dissolution of business corporations and the consequent redirection of tax enforcement. It starts by questioning which director should be held liable: the one who caused only the event giving rise to the tax liability, the one who caused the irregular dissolution, or the one who was present in both situations. The research is justified by the need for legal certainty in the application of art. 135, III, of the CTN. The methodology used was qualitative analysis, with a review of doctrinal and case law, especially of decisions of the Superior Court of Justice. It is concluded that the interpretation of this provision should be restrictive, observing the effective participation and the fault of the director in the irregular closure of the company.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributário-
dc.subjectRedirecionamento-
dc.subjectDissolução irregular-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectSócio-gerente-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleA dissolução irregular da sociedade e o redirecionamento da execução fiscal para os sóciospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1GLEICY DENISE VASQUES MOREIRA-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes no contexto da dissolução irregular das sociedades empresárias e o consequente redirecionamento da execução fiscal. Parte-se da problematização sobre qual dirigente deve ser responsabilizado: o que deu causa apenas ao fato gerador da obrigação tributária, o que provocou a dissolução irregular, ou aquele que esteve presente em ambas as situações. A pesquisa justifica-se pela necessidade de segurança jurídica na aplicação do art. 135, III, do CTN. Utilizou-se como metodologia a análise qualitativa, com revisão doutrinária e jurisprudencial, especialmente de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, observando-se a participação efetiva e a culpa do dirigente no encerramento irregular da pessoa jurídica empresária.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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