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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13180| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Burnout como Doença Ocupacional: Implicações para o Direito Previdenciário e Trabalhista |
| Autor(es): | ANALICE DA SILVA CELESTRINO |
| Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento da Síndrome de Burnout como doença ocupacional e suas implicações no Direito Previdenciário e Trabalhista, considerando o aumento dos casos de adoecimento psíquico relacionados ao trabalho e os desafios enfrentados pelos trabalhadores para acesso à proteção social. A relevância da pesquisa decorre do fato de que, embora a Organização Mundial da Saúde reconheça o burnout como síndrome relacionada ao ambiente laboral, no Brasil sua caracterização ainda carece de regulamentação consolidada, o que compromete a segurança jurídica e a efetividade da tutela dos direitos. O estudo foi desenvolvido a partir de abordagem qualitativa e exploratória, com base em pesquisa bibliográfica, documental e na análise de jurisprudências dos tribunais superiores, a fim de identificar critérios utilizados pelo INSS e pela Justiça do Trabalho no enquadramento da síndrome como doença ocupacional. Os resultados obtidos evidenciam que o reconhecimento jurídico do burnout possibilita o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, além de implicar na responsabilização civil do empregador em casos de omissão quanto à saúde e segurança no trabalho. Conclui-se que a uniformização do entendimento jurídico acerca do burnout é imprescindível para assegurar a dignidade do trabalhador, ampliar a efetividade da proteção social e promover ambientes laborais mais saudáveis e compatíveis com os princípios constitucionais. |
| Abstract: | This article aims to analyze the recognition of Burnout Syndrome as an occupational disease and its implications for Social Security and Labor Law, considering the increase in cases of work-related mental illness and the challenges faced by workers in accessing social protection. The relevance of this research stems from the fact that, although the World Health Organization recognizes burnout as a syndrome related to the workplace, in Brazil its characterization still lacks consolidated regulation, which compromises legal certainty and the effectiveness of the protection of rights. The study was developed using a qualitative and exploratory approach, based on bibliographic and documentary research and analysis of case law from higher courts, in order to identify criteria used by the INSS (National Institute of Social Security) and the Labor Courts in classifying the syndrome as an occupational disease. The results show that legal recognition of burnout facilitates access to social security benefits, such as temporary disability benefits and permanent disability retirement benefits, and also implies civil liability for employers in cases of negligence regarding occupational health and safety. The conclusion is that standardizing the legal understanding of burnout is essential to ensure worker dignity, increase the effectiveness of social protection, and promote healthier work environments that are compatible with constitutional principles. |
| Palavras-chave: | Burnout Doença ocupacional Direito previdenciário Direito trabalhista Saúde do trabalhador. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13180 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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