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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DESAFIO DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA
Autor(es): ISADORA LIMA GOTARDO
Primeiro orientador: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO
Resumo: A violência doméstica contra a mulher é uma realidade persistente e multifacetada no Brasil. Dentre os fatores que a perpetuam, destaca-se a dependência econômica das vítimas em relação aos agressores, dificultando a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Este trabalho analisa como a vulnerabilidade financeira compromete a efetividade dessas medidas, destacando a urgência de políticas públicas voltadas à autonomia econômica das mulheres. Por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e dados estatísticos, o estudo evidencia que a falta de recursos e de infraestrutura pública agrava a situação das vítimas e impede a ruptura do ciclo de violência. A pesquisa defende que a efetivação da proteção legal depende da articulação entre medidas jurídicas e ações sociais que garantam moradia, renda e acolhimento às mulheres em situação de violência.
Abstract: Domestic violence against women remains a widespread and complex issue in Brazil. One of the key factors contributing to its persistence is the economic dependence of victims on their abusers, which hampers the effectiveness of protective measures outlined in Law No. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). This study examines how financial vulnerability undermines the law’s enforcement, highlighting the urgent need for public policies aimed at promoting women's economic autonomy. Through literature review, legislative analysis, and statistical data, the research shows that the lack of resources and public infrastructure exacerbates the victims’ condition and prevents them from escaping abusive relationships. The study argues that effective protection requires not only legal tools but also integrated social actions that provide shelter, income, and support to women facing domestic violence.
Palavras-chave: Violência doméstica
dependência econômica
Lei Maria da Penha
medidas protetivas
políticas públicas.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13176
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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