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dc.creatorISABELA RAMIRES SILVA-
dc.date.accessioned2025-11-19T11:51:55Z-
dc.date.available2025-11-19T11:51:55Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13174-
dc.description.abstractThis article seeks to investigate and critically analyze the feasibility of expanding the scope of the Protected Hearing Act (Act No. 13.431/2017), particularly regarding the applicability of special testimony to adult women who are victims of crimes against sexual dignity, with emphasis on the context of domestic violence. The rationale for this research is grounded in the urgent necessity of extending the special testimony mechanism to all women, irrespective of age, in order to safeguard the comprehensive protection of their human dignity. Such an approach entails a paradigm shift: from conceiving the victim merely as an evidentiary instrument to affirming her status as a subject of rights. The methodological framework employed encompasses exploratory, dialectical, and explanatory research, drawing upon the analysis of existing legislation, as well as documentary and bibliographic studies. Accordingly, the study concludes that the extension of special testimony to adult women subjected to sexual crimes in situations of domestic violence constitutes a legitimate and imperative measure to mitigate the effects of secondary victimization—a phenomenon that must be decisively confronted by any State that purports to be democratic and genuinely committed to the protection of human rights.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDepoimento especial-
dc.subjectvítimas adultas-
dc.subjectampliação-
dc.subjectrevitimização.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleAMPLIAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: efetividade do instituto para além das crianças e adolescentes.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO-
dc.description.resumoO presente artigo tem como intuito investigar e analisar a viabilidade da ampliação dos efeitos da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) no que se refere à aplicação do depoimento especial a mulheres adultas vítimas de crimes contra a dignidade sexual, especialmente no contexto da violência doméstica. A justificativa da pesquisa fundamenta-se na premente necessidade de expansão do instituto do depoimento especial a todas as mulheres, independentemente da faixa etária, com o objetivo de assegurar a proteção integral de sua dignidade humana. Tal perspectiva implica uma mudança de paradigma: da vítima concebida como mero instrumento de prova à sua consagração como sujeito de direitos. Adotou-se como método, a pesquisa exploratória, dialética e explicativa, a partir da análise da legislação vigente, o estudo documental e bibliográfico. Destarte, conclui-se que a ampliação do depoimento especial às mulheres adultas que sofreram crimes sexuais no âmbito da violência doméstica configura-se como uma ação legítima e necessária para reduzir os danos da vitimização secundária, fenômeno que deve ser firmemente enfrentado por qualquer Estado que se proponha democrático e comprometido com a proteção dos direitos humanos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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