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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A INEFETIVIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NA REDUÇÃO DO DESEMPREGO NO BRASIL
Autor(es): KAREM GOMES FORTUNATO DA SILVA
Primeiro orientador: TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO
Resumo: O presente trabalho analisa a efetividade do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), como instrumento de redução do desemprego e de informalidade no mercado de trabalho brasileiro. A pesquisa examina as implicações nas condições trabalhistas e previdenciárias advindas dessa modalidade contratual, confrontando sua implementação com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. A análise demonstra que, embora o legislador tenha buscado ampliar as formas de contratação e combater a informalidade, o contrato intermitente apresenta resultados tímidos na geração de empregos. No aspecto jurídico, a modalidade é criticada por flexibilizar em excesso direitos historicamente consolidados, fragilizando a proteção trabalhista e criando situações de vulnerabilidade econômica e social. Na dimensão previdenciária, na normativa em questão também apresenta lacunas, se o obreiro receber menos que o salário mínimo, a contribuição nesse caso não terá efeitos para fins de carência e pagamento de benefícios. Conclui-se, portanto, que o contrato de trabalho intermitente, embora formalmente alinhado às tendências globais de flexibilização da relações laborais, não alcança efetivamente os objetivos de redução do desemprego, além de não assegurar condições dignas de subsistência ao trabalhador. Ao contrário, perpetua a precarização dessas relações e contraria os princípios do trabalho decente, preconizados pela OIT e pela Agenda 2030 da ONU, especialmente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8, que busca promover emprego pleno, produtivo e sustentável para todos.
Abstract: This paper analyzes the effectiveness of the intermittent employment contract, introduced by the Labor Reform (Law No. 13,467/2017), as a tool for reducing unemployment and informality in the Brazilian labor market. The research examines the implications for labor and social security conditions arising from this contractual modality, comparing its implementation with the constitutional principles of human dignity and the valorization of work. The analysis shows that, although the legislator sought to expand hiring methods and combat informality, the intermittent contract yields limited results in job creation. From a legal perspective, the modality is criticized for excessively flexibilizing historically established rights, weakening labor protections and creating situations of economic and social vulnerability. Regarding social security, tthe regulation in question also presents gaps, if the worker receives less than the minimum wage, the contribution in this case will not have any effect for the purposes of eligibility and payment of benefits. It is therefore concluded that the intermittent employment contract, although formally aligned with global trends toward more flexible labor relations, does not effectively achieve the objectives of reducing unemployment, nor does it ensure decent living conditions for workers. On the contrary, it perpetuates the precariousness of these relationships and contradicts the principles of decent work, as advocated by the ILO and the UN 2030 Agenda, especially Sustainable Development Goal No. 8, which seeks to promote full, productive, and sustainable employment for all.
Palavras-chave: Reforma trabalhista. Contrato de Trabalho Intermitente. Desemprego.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13170
Data do documento: 2025
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