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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO POR MEIO DO JUS POSTULANDI
Autor(es): JÉSSICA ARAUJO DOS SANTOS
Primeiro orientador: TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a efetividade do jus postulandi na Justiça do Trabalho brasileira, à luz de sua previsão legal, de sua finalidade histórica e das contradições que emergem em sua aplicação prática contemporânea. Embora previsto no artigo 791 da CLT como um mecanismo para permitir o acesso direto à justiça por parte de trabalhadores e empregadores, observa-se que o contexto atual, marcado por elevada complexidade processual, tecnificação e desigualdade de recursos entre as partes, compromete a funcionalidade deste instituto. A pesquisa teve como objetivo identificar se o jus postulandi, nos moldes em que é exercido hoje, de fato garante o acesso à justiça ou opera como um obstáculo à plena defesa de direitos. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e análise documental, com apoio em doutrina, jurisprudência e legislação. Constatou-se que o trabalhador não acompanhado de advogado enfrenta dificuldades técnicas e estratégicas que o colocam em desvantagem frente a empresas representadas por advogados. Além disso, o avanço do processo eletrônico acentuou essas barreiras. Como tentativa de mitigação, a prática da atermação tem sido utilizada, embora apresente limitações. O estudo conclui que a efetivação do acesso à justiça exige não apenas garantias formais, mas também mecanismos práticos que promovam isonomia no processo trabalhista.
Abstract: This article critically examines the effectiveness of jus postulandi in Brazil's Labor Justice system, considering its legal basis, historical purpose, and the contradictions evident in its current practical application. Although established in Article 791 of the CLT as a mechanism to ensure direct access to justice for workers and employers, the current context, characterized by procedural complexity, technological demands, and inequality in legal resources, undermines the functionality of this instrument. The research aimed to determine whether jus postulandi, as currently applied, truly ensures access to justice or rather operates as a barrier to full legal defense. The methodology included bibliographic review and document analysis, based on doctrine, case law, and legislation. Findings indicate that workers without legal representation face technical and strategic disadvantages when compared to companies with lawyers. Moreover, the implementation of electronic proceedings has exacerbated these challenges. As a partial solution, the practice of atermação has been adopted, although it has limitations. The study concludes that ensuring access to justice requires more than formal guarantees, it necessitates practical mechanisms that promote procedural equality in labor lawsuits.
Palavras-chave: Jus Postulandi
Justiça do Trabalho
Acesso à Justiça
Atermação
Processo Eletrônico.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13169
Data do documento: 2025
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