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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
Autor(es): JOÃO PEDRO DA SILVA LATTA
Primeiro orientador: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o financiamento destinado às empresas em situação de crise econômico-financeira, destacando sua relevância para a efetividade do processo de recuperação judicial. A pesquisa justifica-se pela importância de se compreender que o estimulo ao crédito para empresas em recuperação judicial deve ser realizado considerando a função social da empresa e a necessidade de mecanismos que garantam sua continuidade, mesmo diante de dificuldades financeiras, de modo a assegurar empregos, arrecadação tributária e circulação de riquezas. Utilizou-se como método a pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrina especializada, artigos científicos e legislação vigente. São analisados os fundamentos que justificam a intervenção judicial na recuperação de empresas, a evolução da legislação brasileira sobre insolvência e as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, especialmente quanto à figura do financiador. Conclui-se que o incentivo ao crédito e a segurança jurídica conferida aos financiadores representam um avanço significativo no sistema de insolvência empresarial, promovendo a reestruturação eficiente dos devedores e concretizando o princípio da preservação da empresa previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The present paper aims to examine the financing mechanisms available to companies undergoing economic and financial distress, emphasizing their relevance to the effectiveness of judicial reorganization proceedings. The research is justified by the need to understand that credit stimulation for companies in reorganization must take into account the social function of the enterprise and the necessity of mechanisms that ensure its continuity, even in periods of financial hardship, so as to preserve jobs, maintain tax revenue, and sustain economic activity. The methodological approach consists of bibliographical and documentary research based on specialized scholarship, scientific articles, and the applicable legislation. The study analyzes the theoretical grounds that justify judicial intervention in business restructuring, the development of Brazilian insolvency legislation, and the innovations introduced by Act No. 14,112/2020, particularly with regard to the role of the debtor-in-possession financer. The conclusion is that fostering access to credit and enhancing legal certainty for financers represent a significant advancement in the Brazilian insolvency framework, contributing to more efficient debtor restructuring and effectively implementing the principle of enterprise preservation embedded in the Brazilian legal system.
Palavras-chave: Recuperação Judicial
Insolvência
Crédito
Financiamento
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13101
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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