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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13057Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | ANA LAURA ROCHA VARGAS | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-13T00:43:06Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-13T00:43:06Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13057 | - |
| dc.description.abstract | This article analyzes Günther Jakobs' theory of Enemy Criminal Law and its manifestation in the Brazilian legal system, with a special focus on Act n. 13.260/2016 (Anti-Terrorism Law). We live in a "risk society", where a growing sense of insecurity fuels demands for more interventionist criminal law. The research investigates how the Anti-Terrorism Law, under the justification of combating this threat, incorporates elements of exceptional criminal law, such as the anticipation of punishability , disproportionate penalties , and the weakening of constitutional guarantees. Based on a bibliographic and documentary analysis, the incompatibility of such mechanisms with the fundamental principles of the Democratic State of Law, such as human dignity and strict legality, is demonstrated. It is concluded that the Anti-Terrorism Law represents a dangerous advance of the "Discourse" of Enemy Criminal Law, opening the door for penal selectivity and the criminalization of social movements, to the detriment of a guarantee-based criminal system. Keywords: Enemy Criminal Law; Terrorism; Act n. 13.260/2016; Democratic State of Law; Günther Jakobs. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito Penal do Inimigo | - |
| dc.subject | Terrorismo | - |
| dc.subject | Lei n. 13.260/2016 | - |
| dc.subject | Estado Democrático de Direito | - |
| dc.subject | Günther Jakobs. | - |
| dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
| dc.title | O avanço do Direito Penal do Inimigo sob a justificativa do combate ao terrorismo no Brasil. | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | CLAUDIO RIBEIRO LOPES | - |
| dc.description.resumo | O presente artigo analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, e sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro, com foco especial na Lei n. 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Vivemos em uma "sociedade de risco", onde a crescente sensação de insegurança fomenta demandas por um direito penal mais interventivo. A pesquisa investiga como a Lei Antiterrorismo, sob a justificativa de combater essa ameaça, incorpora elementos de um direito penal de exceção, como a antecipação da punibilidade, a desproporcionalidade das penas e a flexibilização de garantias constitucionais. A partir de uma análise bibliográfica e documental, demonstra-se a incompatibilidade de tais mecanismos com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e a legalidade estrita. Conclui-se que a Lei Antiterrorismo representa um perigoso avanço do "Discurso" Penal do Inimigo, abrindo margem para a seletividade penal e para a criminalização de movimentos sociais, em detrimento de um sistema penal garantista. Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo; Terrorismo; Lei n. 13.260/2016; Estado Democrático de Direito; Günther Jakobs. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) | |
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|---|---|---|---|
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