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dc.creatorANA LAURA ROCHA VARGAS-
dc.date.accessioned2025-11-13T00:43:06Z-
dc.date.available2025-11-13T00:43:06Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13057-
dc.description.abstractThis article analyzes Günther Jakobs' theory of Enemy Criminal Law and its manifestation in the Brazilian legal system, with a special focus on Act n. 13.260/2016 (Anti-Terrorism Law). We live in a "risk society", where a growing sense of insecurity fuels demands for more interventionist criminal law. The research investigates how the Anti-Terrorism Law, under the justification of combating this threat, incorporates elements of exceptional criminal law, such as the anticipation of punishability , disproportionate penalties , and the weakening of constitutional guarantees. Based on a bibliographic and documentary analysis, the incompatibility of such mechanisms with the fundamental principles of the Democratic State of Law, such as human dignity and strict legality, is demonstrated. It is concluded that the Anti-Terrorism Law represents a dangerous advance of the "Discourse" of Enemy Criminal Law, opening the door for penal selectivity and the criminalization of social movements, to the detriment of a guarantee-based criminal system. Keywords: Enemy Criminal Law; Terrorism; Act n. 13.260/2016; Democratic State of Law; Günther Jakobs.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penal do Inimigo-
dc.subjectTerrorismo-
dc.subjectLei n. 13.260/2016-
dc.subjectEstado Democrático de Direito-
dc.subjectGünther Jakobs.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleO avanço do Direito Penal do Inimigo sob a justificativa do combate ao terrorismo no Brasil.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoO presente artigo analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, e sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro, com foco especial na Lei n. 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Vivemos em uma "sociedade de risco", onde a crescente sensação de insegurança fomenta demandas por um direito penal mais interventivo. A pesquisa investiga como a Lei Antiterrorismo, sob a justificativa de combater essa ameaça, incorpora elementos de um direito penal de exceção, como a antecipação da punibilidade, a desproporcionalidade das penas e a flexibilização de garantias constitucionais. A partir de uma análise bibliográfica e documental, demonstra-se a incompatibilidade de tais mecanismos com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e a legalidade estrita. Conclui-se que a Lei Antiterrorismo representa um perigoso avanço do "Discurso" Penal do Inimigo, abrindo margem para a seletividade penal e para a criminalização de movimentos sociais, em detrimento de um sistema penal garantista. Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo; Terrorismo; Lei n. 13.260/2016; Estado Democrático de Direito; Günther Jakobs.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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