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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O PAPEL DOS INCENTIVOS FISCAIS EM RELAÇÃO A VEÍCULOS HÍBRIDOS E ELÉTRICOS NO BRASIL
Autor(es): ANDRESSA PAULINO DE MELO
Primeiro orientador: ABNER DA SILVA JAQUES
Resumo: Considerando que o setor de transportes é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa e que a dependência de combustíveis fósseis compromete o cumprimento de metas ambientais e de sustentabilidade, objetiva-se analisar de que forma os incentivos fiscais aplicados para veículos híbridos e elétricos exercem função extrafiscal no Brasil. A relevância do estudo justifica-se pela necessidade de avaliar se tais incentivos efetivamente contribuem para a redução de emissões e para o cumprimento das metas ambientais. Para tanto, procede-se a uma pesquisa de natureza intervencionista, com abordagem mista (qualitativa e quantitativa), utilizando análise documental da Constituição Federal, legislação tributária, convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de revisão bibliográfica e comparação internacional com experiências de países como União Europeia, Noruega e China. A problemática que norteia a pesquisa consiste na seguinte pergunta: em que medida os benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concebidos com finalidade extrafiscal, têm contribuído de forma efetiva para estimular a adoção de veículos elétricos e híbridos no Brasil e, consequentemente, para a tutela da sustentabilidade, considerando os desafios de governança federativa, estabilidade regulatória e equilíbrio entre arrecadação e proteção ambiental? Como resultado, observa-se que incentivos fiscais bem estruturados ampliam a adoção de veículos de baixas emissões, reduzem externalidades ambientais e fortalecem a inovação, embora fragmentações normativas e desigualdades regionais limitem sua efetividade; o que permite concluir que os incentivos tributários são instrumentos relevantes para a mobilidade sustentável, desde que articulados com infraestrutura, governança federativa e métricas de monitoramento.
Abstract: Considering that the transport sector is one of the largest emitters of greenhouse gases and that the dependence on fossil fuels compromises the achievement of environmental and sustainability goals, this study aims to analyze how tax incentives for hybrid and electric vehicles perform an extrafiscal function in Brazil. The relevance of the study lies in the need to assess whether such incentives effectively contribute to reducing emissions and meeting environmental targets. To this end, an interventionist research approach was adopted, with a mixed methodology (qualitative and quantitative), using documentary analysis of the Federal Constitution, tax legislation, agreements of the National Council for Financial Policy (Confaz), in addition to a literature review and international comparison with experiences from countries such as the European Union, Norway, and China. The central research question is: to what extent have tax benefits applied to IPI, ICMS, and IPVA, conceived with an extrafiscal purpose, effectively contributed to encouraging the adoption of electric and hybrid vehicles in Brazil and, consequently, to the protection of sustainability, considering the challenges of federal governance, regulatory stability, and the balance between revenue collection and environmental protection? As a result, it is observed that well-structured tax incentives increase the adoption of low-emission vehicles, reduce environmental externalities, and strengthen innovation, although regulatory fragmentation and regional inequalities limit their effectiveness; which allows concluding that tax incentives are relevant instruments for sustainable mobility, provided they are articulated with infrastructure, federal governance, and monitoring metrics.
Palavras-chave: Incentivos Fiscais
Veículos Híbridos e Elétricos
Sustentabilidade
Políticas Públicas
Mobilidade Sustentável.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13049
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPCX)

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