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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13040| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários |
| Autor(es): | LETÍCIA GOMES OSSUNA |
| Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo geral analisar o controle judicial dos atos administrativos discricionários no ordenamento jurídico brasileiro, destacando os limites e as possibilidades da intervenção do Poder Judiciário sobre atuação administrativa. |
| Abstract: | The present article has the general objective of analyzing the judicial review of discretionary administrative acts in the Brazilian legal system, highlighting the limits and possibilities of the Judiciary's intervention in administrative actions. |
| Palavras-chave: | Administração Pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Controle judicial. Princípios constitucionais. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13040 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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