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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13035| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A INTERSEÇÃO ENTRE A CIDADANIA E O DIREITO PENAL: AS PENAS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A CONDIÇÃO DE CIDADÃO |
| Autor(es): | YASMIM MARIA BASSAGA BEVENUTO |
| Primeiro orientador: | CLAUDIO RIBEIRO LOPES |
| Resumo: | O presente artigo possui como objetivo abordar a interseção entre a cidadania e o direito penal: as penas e suas implicações para a condição de cidadão. Diante da necessidade em garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais no momento da aplicação da pena, seja para o réu, seja, para a vítima, princípios penais constitucionais como o devido processo legal, contraditório e os princípio da proporcionalidade e legalidade da pena, devem, pois, fazerem-se presentes. Ademais, em virtude dos efeitos sociais da aplicação da pena, juntamente com os reflexos da aplicação desta para a família do apenado, a proteção da condição de cidadão revela, pois, um marco fundamental para garantir a dignidade humana do apenado, da sua família e consequentemente de toda sociedade. |
| Abstract: | This article aims to address the intersection between citizenship and criminal law: penalties and their implications for citizenship. Given the need to ensure the enforcement of fundamental rights and guarantees when sentencing, whether for the defendant or the victim, constitutional criminal principles such as due process, adversarial proceedings, and the principles of proportionality and legality of punishment must be present. Furthermore, given the social effects of sentencing, along with its repercussions on the convict's family, protecting citizenship is a fundamental milestone in guaranteeing the human dignity of the convict, their family, and, consequently, society as a whole. |
| Palavras-chave: | Cidadão Reabilitação Penalidades. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13035 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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