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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A INTERSEÇÃO ENTRE A CIDADANIA E O DIREITO PENAL: AS PENAS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A CONDIÇÃO DE CIDADÃO
Autor(es): YASMIM MARIA BASSAGA BEVENUTO
Primeiro orientador: CLAUDIO RIBEIRO LOPES
Resumo: O presente artigo possui como objetivo abordar a interseção entre a cidadania e o direito penal: as penas e suas implicações para a condição de cidadão. Diante da necessidade em garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais no momento da aplicação da pena, seja para o réu, seja, para a vítima, princípios penais constitucionais como o devido processo legal, contraditório e os princípio da proporcionalidade e legalidade da pena, devem, pois, fazerem-se presentes. Ademais, em virtude dos efeitos sociais da aplicação da pena, juntamente com os reflexos da aplicação desta para a família do apenado, a proteção da condição de cidadão revela, pois, um marco fundamental para garantir a dignidade humana do apenado, da sua família e consequentemente de toda sociedade.
Abstract: This article aims to address the intersection between citizenship and criminal law: penalties and their implications for citizenship. Given the need to ensure the enforcement of fundamental rights and guarantees when sentencing, whether for the defendant or the victim, constitutional criminal principles such as due process, adversarial proceedings, and the principles of proportionality and legality of punishment must be present. Furthermore, given the social effects of sentencing, along with its repercussions on the convict's family, protecting citizenship is a fundamental milestone in guaranteeing the human dignity of the convict, their family, and, consequently, society as a whole.
Palavras-chave: Cidadão
Reabilitação
Penalidades.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13035
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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