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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: MUDANÇAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI 14.902/2024 NO SETOR TÊXTIL BRASILEIRO
Autor(es): EDIVANY LIMA DIAS
Primeiro orientador: TIAGO ANDREOTTI E SILVA
Resumo: Este artigo examina os impactos da Lei nº 14.902/2024 no setor têxtil brasileiro. A norma extinguiu a isenção para importações de baixo valor estabelecendo a cobrança do Imposto de Importação (20%) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual, inclusive em remessas destinadas a pessoas físicas. A pesquisa, de caráter qualitativo e documental, analisa legislação, dados oficiais e literatura especializada. Conclui-se que, embora a medida reduza distorções concorrenciais e fortaleça a indústria nacional, também acentua a regressividade tributária ao onerar consumidores de baixa renda o que evidencia a necessidade de políticas compensatórias e de uma reforma tributária mais ampla.
Abstract: This paper analyzes the effects of Law No. 14,902/2024 on Brazil’s textile industry. The law abolished the exemption for low-value imports and imposed a 20% Import Duty along with the state ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services), even on shipments to individuals. The study, based on qualitative documentary research, draws on legislation, official statistics, and specialized scholarship. Results suggest that while the measure helps reduce competitive distortions and strengthen domestic industry, it also deepens the regressive nature of Brazil’s tax system by placing a heavier burden on low-income consumers. These findings underscore the need for compensatory policies and a broader tax reform.
Palavras-chave: Importações
justiça fiscal
Lei nº 14.902/2024
sistema tributário
setor têxtil.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13031
Data do documento: 2025
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