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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13031| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | MUDANÇAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI 14.902/2024 NO SETOR TÊXTIL BRASILEIRO |
| Autor(es): | EDIVANY LIMA DIAS |
| Primeiro orientador: | TIAGO ANDREOTTI E SILVA |
| Resumo: | Este artigo examina os impactos da Lei nº 14.902/2024 no setor têxtil brasileiro. A norma extinguiu a isenção para importações de baixo valor estabelecendo a cobrança do Imposto de Importação (20%) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual, inclusive em remessas destinadas a pessoas físicas. A pesquisa, de caráter qualitativo e documental, analisa legislação, dados oficiais e literatura especializada. Conclui-se que, embora a medida reduza distorções concorrenciais e fortaleça a indústria nacional, também acentua a regressividade tributária ao onerar consumidores de baixa renda o que evidencia a necessidade de políticas compensatórias e de uma reforma tributária mais ampla. |
| Abstract: | This paper analyzes the effects of Law No. 14,902/2024 on Brazil’s textile industry. The law abolished the exemption for low-value imports and imposed a 20% Import Duty along with the state ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services), even on shipments to individuals. The study, based on qualitative documentary research, draws on legislation, official statistics, and specialized scholarship. Results suggest that while the measure helps reduce competitive distortions and strengthen domestic industry, it also deepens the regressive nature of Brazil’s tax system by placing a heavier burden on low-income consumers. These findings underscore the need for compensatory policies and a broader tax reform. |
| Palavras-chave: | Importações justiça fiscal Lei nº 14.902/2024 sistema tributário setor têxtil. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13031 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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