UMA ANÁLISE DA RECEPÇÃO DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 5.709/1971 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Abstract

Este trabalho investiga a controvérsia jurídica relativa à recepção, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do § 1º do artigo 1º da Lei n.º 5.709/1971, o qual equipara as empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro às pessoas jurídicas estrangeiras para fins de aquisição de imóveis rurais. Insere-se tal discussão no contexto do fenômeno da estrangeirização da terra, entendido como um processo de controle territorial por agentes estrangeiros que, ao produzir impactos sociais, ambientais e políticos, suscita debates jurídicos relacionados, sobretudo, às noções de soberania, segurança nacional e desenvolvimento econômico do País. Com base no método dedutivo e em abordagem bibliográfica e documental, examina-se a trajetória normativa das limitações à aquisição de terras rurais por estrangeiros, a polêmica quanto à recepção do supramencionado dispositivo da Lei n.º 5.709/1971, as ações constitucionais sobre o tema - ACO n.º 2.463 e ADPF n.º 342 - em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como os pareceres da Advocacia-Geral da União que, ao longo dos anos, debruçaram-se sobre a matéria, notadamente o Parecer n.º LA- 01/2010, dada a notável influência de tais documentos nas altercações acerca dessa temática. A análise crítica desses pareceres, à luz da doutrina constitucional, indica que o Parecer n.º LA-01/2010 acerta ao defender a recepção do § 1º do artigo 1º da Lei n.º 5.709/1971, reforçando, a partir dessa posição, uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, voltada à proteção do território nacional contra a ingerência estrangeira, evitando que a exclusão do aludido dispositivo enfraqueça a Lei e facilite sua burla.