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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12997Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | THAIS NAYRA LOPES SANTOS | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T13:59:03Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-07T13:59:03Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12997 | - |
| dc.description.abstract | This study aims to analyze vicarious violence, a form of violence against women through the indirect use of children to cause emotional harm to the victim, restricting the analysis to criminal protection. This form manifests itself through the use of minor children as a means for the aggressor to maintain control over the victim, affecting her even after the end of the intimate relationship. The Maria da Penha Law, created to combat violence against women, lists some of the most frequent forms of domestic and family violence; however, vicarious violence is not expressly provided for in law. Because it is not covered by Brazilian legislation, vicarious violence is invisible to society and legislators, even though it has a significant impact on the lives of its victims. The methodology used in this study was a literature review based on academic articles, doctrines, legal provisions of Brazilian legislation, and content relevant to the topic. The result was that, although vicarious violence is not directly addressed by Brazilian law, the Penal Code is used in a subsidiary manner to punish perpetrators, and Law 11,340/2006 applies protective measures. Noteworthy are bills n°. 3,880/2024 and 2,767/2025 on the subject, which will be the subject of observations on the legislative adequacy for the prevention and punishment of vicarious violence. Based on research on the subject, it was concluded that little is said about vicarious violence. Manifestations of this violence remain hidden in the domestic context in which they are committed, weakening the protection of victims due to the absence of specific regulations and highlighting the need to fill the gap in Brazilian legislation. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Violência vicária | - |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | - |
| dc.subject | Tutela penal | - |
| dc.subject | Homicídio vicário. | - |
| dc.subject.classification | Linguística | pt_BR |
| dc.title | Violência Vicária: Uma análise sob a ótica da Lei Maria da Penha e do Código Penal Brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | FRANCISCO ILIDIO FERREIRA ROCHA | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem como objetivo analisar a violência vicária forma de violência contra a mulher mediante uso indireto dos filhos a fim de causar prejuízos emocionais à vítima, restringindo a análise, sob a ótica da tutela penal. Essa forma manifesta-se mediante a utilização dos filhos menores como meio do agressor manter o controle sobre a vítima, afetando-a, mesmo após o fim da relação íntima de afeto. A Lei Maria da Penha, criada para combater a violência contra a mulher, elenca algumas formas mais frequentes de violência doméstica e familiar; contudo, a violência vicária não possui previsão expressa em lei. Por não estar contemplada na legislação brasileira, contribui para que a violência vicária seja invisível pela sociedade e pelo legislador, embora provoque impactos nas vidas dessas vítimas. A metodologia utilizada neste trabalho foi a revisão bibliográfica a partir de artigos acadêmicos, doutrinas, dispositivos legais da legislação brasileira e conteúdos pertinentes ao tema. Obteve como resultado que, embora a violência vicária não seja tratada diretamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, utiliza-se de forma subsidiária o Código Penal para punir os agressores e a Lei 11.340/2006 aplicando as medidas protetivas. No entanto, inexiste o reconhecimento das especificidades do tema. Digno de nota são os projetos de lei n° 3.880/2024 e 2.767/2025 sobre a matéria, que serão objetos de observações sobre a adequação legislativa para a prevenção e punição da violência vicária. A partir das pesquisas sobre o tema, concluiu-se que pouco se fala sobre a violência vicária. As manifestações dessa violência permanecem ocultas diante do contexto doméstico em que são cometidas, fragilizando a proteção das vítimas pela ausência normativa específica e evidenciando a necessidade de preenchimento da lacuna na legislação brasileira. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) | |
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|---|---|---|---|
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