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dc.creatorMARIA EDUARDA DELGADILIO DA SILVA COSTA-
dc.date.accessioned2025-11-05T19:57:49Z-
dc.date.available2025-11-05T19:57:49Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12985-
dc.description.abstractThis article analyzes the tax immunity granted to religious entities under Article 150, VI, “b”, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, examining its scope and the criteria adopted by the Federal Supreme Court (STF) in interpreting this provision. The research focuses on two relevant cases: Extraordinary Appeal No. 325.822, which recognized tax immunity from property tax (IPTU) for real estate leased by churches as long as the income is allocated to their essential purposes, and Direct Action of Unconstitutionality No. 4.439, which, although not directly addressing tax matters, illustrates the Court’s protective stance regarding religious freedom. The study also considers doctrinal debates and official data pointing to the significant economic expansion of churches in Brazil, raising questions about the limits of such a benefit. Methodologically, this is a bibliographical and documental research supported by doctrine, legislation, and case law. The conclusion reached is that, while tax immunity constitutes a fundamental guarantee of religious freedom, it requires greater regulation and oversight to prevent abuse and to ensure that it does not turn into a privilege incompatible with the principles of equality and tax justice.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleImunidade Tributária das Entidades Religiosas: Uma Análise Crítica da Jurisprudência do STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1MAISA DE SOUZA LOPES-
dc.description.resumoO presente artigo analisa a imunidade tributária das entidades religiosas prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, investigando seu alcance e os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na interpretação do instituto. A pesquisa parte do estudo de dois julgados de relevância: o Recurso Extraordinário nº 325.822, que reconheceu a imunidade ao IPTU de imóvel alugado por igreja desde que a renda seja destinada a finalidades essenciais, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439, que, embora não trate diretamente de matéria tributária, ilustra a postura protetiva do STF em relação à liberdade religiosa. Além disso, são considerados debates doutrinários e dados oficiais que apontam a expansão patrimonial das igrejas no Brasil e a consequente necessidade de questionar os limites do benefício. Metodologicamente, trata-se de pesquisa de caráter bibliográfico e documental, apoiada em doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que a imunidade, embora constitua garantia fundamental da liberdade de culto, demanda maior regulamentação e fiscalização para evitar abusos e assegurar que não se transforme em privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da justiça fiscal.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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