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dc.creatorAIR MARIN JUNIOR-
dc.date.accessioned2025-10-15T20:20:18Z-
dc.date.available2025-10-15T20:20:18Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12778-
dc.description.abstractThe internationalization of human rights has intensified the interaction between jurisdictions and has driven the development of conventionality control, especially after Constitutional Amendment nº 45/2004, which strengthened the hierarchical status of human rights treaties within the Brazilian legal system. However, its effectiveness remains limited, particularly regarding the underexplored role of registrars and notaries. Based on a deductive, descriptive, and qualitative methodology, the research argues, in light of the Case of Cabrera Garcia and Montiel Flores v. Mexico (Corte IDH, 2010), that all authorities, including extrajudicial ones, must exercise such control. The study aims to broaden its practical application within registry and notarial services, reinforcing the domestic protection of human rights ratified by Brazil.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidade-
dc.subjectDireitos Humanos-
dc.titleO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Vladmir Oliveira da Silveira-
dc.description.resumoA internacionalização dos direitos humanos intensificou a interação entre jurisdições e impulsionou o controle de convencionalidade, especialmente após a EC nº 45/2004, que fortaleceu a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, sua efetividade é limitada, sobretudo quanto ao papel pouco explorado de registradores e notários. Com base no método dedutivo, descritivo e qualitativo, a pesquisa sustenta, à luz do Caso Cabrera García e Montiel Flores contra o México (Corte IDH, 2010), que todas as autoridades, inclusive extrajudiciais, devem exercer tal controle. Busca-se ampliar sua aplicação prática nos cartórios, reforçando a proteção interna dos direitos humanos ratificados pelo Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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