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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12474| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O INDICADOR DE PRODUTIVIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL À LUZ DA COMPLEXIDADE PROCESSUAL |
| Autor(es): | THIEZA VIDAL DE ALMEIDA |
| Primeiro orientador: | Marco Aurelio Batista de Sousa |
| Resumo: | O acesso à justiça é um direito fundamental consagrado nos principais tratados internacionais de direitos humanos e refletido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse acesso, no entanto, não se resume à entrada no sistema judiciário, mas é constitui-se, também, da resolução dos casos em tempo razoável. O Judiciário brasileiro, historicamente conhecido por sua morosidade, tem buscado soluções para oferecer uma prestação jurisdicional mais eficiente. Entre essas soluções, destacam-se os Juizados Especiais, criados pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001, 12.153/2009 e 1.071/1990 e a iniciativa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que monitora indicadores do judiciário, como a taxa de congestionamento (tempo de processos paralisados). No Mato Grosso do Sul (MS), o Tribunal de Justiça (TJMS), em 2013, instituiu a Central de Processamento Eletrônico (CPE), que foi premiada em 2023 por sua inovação na gestão, na 4ª Edição do Prêmio de Inovação da Gestão J. EX. A CPE se destacou pela produtividade em larga escala e pela tentativa de padronização processual inspirada no modelo “fordista”. Essa busca pela produtividade se baseou, contudo, em uma visão quantitativa da justiça, desconsiderando a complexidade dos processos e procedimentos, bem como o tempo necessário para a execução dos atos processuais. A partir desse cenário e de dados relacionados, este trabalho teve como objetivo analisar se o indicador de produtividade adotado pelo Tribunal de Justiça é capaz de representar não apenas a quantidade de atos processuais, mas também a complexidade e a dificuldade inerentes à sua execução. Para tanto, a pesquisa teve natureza exploratória e descritiva, pautada na coleta de dados tanto primários quanto secundários. Metodologicamente, os dados foram obtidos por meio de estudo de caso e aplicação de questionários, com técnica de análise de dados mista (qualitativa e quantitativa). Os resultados evidenciaram que os indicadores de produtividade atualmente adotados são majoritariamente quantitativos, desconsiderando o esforço técnico e a dificuldade dos atos processuais. A pesquisa revelou, ainda, a ausência de instrumentos que considerem as dimensões qualitativas do trabalho, comprometendo a efetividade dos indicadores como ferramentas de gestão. A dissertação concluiu pela necessidade de revisão de critérios de mensuração da produtividade judicial, com a inclusão da variável “complexidade/dificuldade” nos modelos avaliativos, de modo a promover uma gestão mais justa e alinhada à realidade funcional. Como contribuição prática, foi proposta a criação de um modelo de adicional/bonificação por produtividade que considere a complexidade dos atos. Além disso, os resultados contribuem ao demonstrar a necessidade de revisão dos critérios de mensuração da produtividade judicial, apontando para a importância de incorporar variáveis qualitativas que promovam maior justiça organizacional, equidade no reconhecimento do trabalho dos servidores e transparência perante a sociedade. Para pesquisas futuras, recomenda-se a ampliação da investigação a outros segmentos jurisdicionais, uma vez que este estudo se concentrou na realidade da CPE/Juizados Especiais do TJMS, limitando o alcance dos resultados. Tal ampliação permitiria verificar se as conclusões aqui encontradas se repetem em contextos diversos do Judiciário brasileiro. Sugere-se, ainda, o desenvolvimento de estudos que avaliem o impacto prático da implementação de modelos de mensuração que incorporem a variável complexidade, bem como a exploração de metodologias híbridas capazes de articular quantidade e complexidade como critérios de desempenho. Palavras-chave: Tribunal de Justiça. Mato Grosso do Sul. Indicadores. Procedimento. Produtividade. |
| Abstract: | Access to justice is a fundamental right enshrined in major international human rights treaties and reflected in Sustainable Development Goal (SDG) 16 of the United Nations (UN). This access, however, goes beyond entry into the judicial system, encompassing the resolution of cases within a reasonable timeframe. The Brazilian Judiciary, historically known for its slowness, has sought solutions to offer more efficient judicial services. Among these are the Special Courts, created by Laws 9.099/1995, 10.259/2001, 12.153/2009, and 1.071/1990, and the “Justice in Numbers” initiative by the National Council of Justice (CNJ), which monitors judicial performance indicators such as the congestion rate (time of paralyzed cases). In the state of Mato Grosso do Sul (MS), the Court of Justice (TJMS) established the Electronic Processing Center (CPE) in 2013, which was awarded in 2023 for innovation in management at the 4th Edition of the J. EX Innovation in Management Award. The CPE stands out for its large-scale productivity and its attempt at procedural standardization inspired by the “Fordist” model. However, this pursuit of productivity is based on a quantitative view of justice, disregarding the complexity of procedures and the time required to perform judicial acts. Given this context, the present study aimed to analyze whether the productivity indicator adopted by the Court of Justice adequately reflects not only the number of procedural acts but also the complexity and difficulty inherent to their execution. The research is exploratory and descriptive in nature and relied on both primary and secondary data. Methodologically, data were collected through a case study and the application of questionnaires, with a mixed analysis technique (qualitative and quantitative). The results showed that the current productivity indicators are predominantly quantitative, disregarding the technical effort and difficulty of procedural acts. The research also revealed a lack of tools to assess the qualitative dimensions of work, which undermines the effectiveness of these indicators as management tools. The dissertation concluded that judicial productivity measurement criteria should be revised to include the variable “complexity/difficulty” in evaluation models, promoting fairer management practices aligned with institutional reality. As a practical contribution, the study proposed the creation of a productivity bonus model that considers the complexity of procedural acts. Furthermore, the findings contribute by demonstrating the need to revise judicial productivity measurement criteria, emphasizing the importance of incorporating qualitative variables that foster greater organizational justice, fairness in recognizing staff work, and transparency to society. For future research, it is recommended to expand the investigation to other judicial segments, since this study was limited to the CPE and Special Courts of TJMS. Such expansion would allow verification of whether the conclusions reached here are reproduced in other contexts of the Brazilian Judiciary. It is also suggested that future studies assess the practical impact of implementing measurement models that incorporate complexity, as well as explore hybrid methodologies capable of combining quantity and complexity as performance criteria. Keywords: Court of Justice. Mato Grosso do Sul. Indicators. Procedure. Productivity. |
| Palavras-chave: | - |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12474 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional |
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