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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIFICULDADES DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS COM BASE NA LEI 14.133/2021
Autor(es): MURILLO VARGAS LUNARDI
Primeiro orientador: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MEDEIROS
Resumo: O estudo analisa as dificuldades enfrentadas por fornecedores na participação em licitações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, utilizando como referência o município de Chapadão do Sul - MS. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo com 41 respondentes, identificou-se uma série de entraves que comprometem a eficiência e a competitividade nas contratações públicas, como exigências documentais excessivas (52,2%), concorrência desleal (56,5%), preços inexequíveis (78,3%) e morosidade nos pagamentos (60,9%). Além disso, muitos participantes demonstraram desconhecer integral ou parcialmente a nova legislação, indicando a necessidade de capacitação e orientação técnica. A pesquisa, contudo, também revelou aspectos positivos: 74,3% das empresas apontaram retorno financeiro relevante, e 85,4% manifestaram interesse em continuar participando de licitações. Os resultados destacam a importância de ações como a simplificação de processos, maior padronização de editais, centralização de certames em plataformas digitais consolidadas e rigor na fiscalização para mitigar práticas anticompetitivas. A capacitação de servidores e fornecedores foi amplamente recomendada como estratégia essencial para a melhoria do sistema. O estudo conclui que, apesar dos avanços normativos introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, sua plena efetividade exige investimentos contínuos na padronização de procedimentos, desenvolvimento técnico e incentivo ao comércio local. Assim, reforça-se a necessidade de políticas públicas que promovam maior acessibilidade, equidade e sustentabilidade nas contratações públicas, maximizando o impacto positivo da lei na gestão e no desenvolvimento econômico.
Abstract: The study analyzes the difficulties faced by suppliers in participating in public procurement processes under Law No. 14,133/2021, using the municipality of Chapadão do Sul – MS as a reference. Through bibliographic and field research involving 41 respondents, a series of obstacles were identified that undermine efficiency and competitiveness in public contracting, such as excessive documentation requirements (52.2%), unfair competition (56.5%), unfeasible prices (78.3%), and delays in payments (60.9%). In addition, many participants showed a complete or partial lack of knowledge of the new legislation, indicating the need for training and technical guidance. The research, however, also revealed positive aspects: 74.3% of the companies reported significant financial returns, and 85.4% expressed interest in continuing to participate in procurement processes. The results highlight the importance of actions such as process simplification, greater standardization of bidding documents, centralization of procurement procedures on consolidated digital platforms, and strict oversight to mitigate anti-competitive practices. Training for both public servants and suppliers was widely recommended as an essential strategy for improving the system. The study concludes that, despite the regulatory advances introduced by Law No. 14,133/2021, its full effectiveness requires continuous investment in procedure standardization, technical development, and incentives for local commerce. Thus, it reinforces the need for public policies that promote greater accessibility, fairness, and sustainability in public procurement, maximizing the law’s positive impact on management and economic development.
Palavras-chave: Licitação
Dificuldades
Participação
Capacitação
 Acessibilidade
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12440
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Administração - Bacharelado (CPCS)

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