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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE: REFLEXÕES A PARTIR DAS NORMATIVAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS
Autor(es): GIANLUCA GOBETTI DE ALMEIDA
Primeiro orientador: JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO
Resumo: O processo de industrialização acelerada vivido pelo município de Três Lagoas-MS, impulsionado por sua consolidação como polo nacional de produção de celulose, evidencia o desafio contemporâneo de compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção ambiental. Nesse cenário, o presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade socioambiental das indústrias de celulose a partir da leitura das leis municipais vigentes. O estudo parte da compreensão de que o ordenamento jurídico ambiental não pode mais ser visto como mero aparato técnico-normativo, mas como instrumento de transformação social e de contenção das externalidades negativas da atividade produtiva. A pesquisa estrutura-se em uma abordagem teórica, com base em doutrinas modernas do Direito Ambiental, e tem como eixo central a reinterpretação da função social da empresa, vinculando-a a um modelo de desenvolvimento sustentável sob a ótica constitucional. Busca-se compreender em que medida o município, por meio de suas normas locais, atribui obrigações concretas às empresas quanto à mitigação de impactos ambientais e à adoção de práticas compensatórias. As leis municipais, como o Código Ambiental e o Plano Diretor, são analisadas como mecanismos de concretização dos princípios da precaução, prevenção, função socioambiental e desenvolvimento sustentável. A partir de análise doutrinária, o trabalho propõe uma reflexão crítica sobre o papel jurídico-político das empresas e dos entes municipais no contexto da crise ambiental e do esgotamento do modelo produtivista tradicional. Defende-se que o Direito Ambiental Municipal deve ocupar lugar de destaque na consolidação de novas formas de regulação ambiental, promovendo uma responsabilidade corporativa que transcenda a lógica da legalidade mínima e se oriente pela ética ecológica e pela justiça intergeracional.
Abstract: The accelerated industrialization process experienced by the municipality of Três Lagoas-MS, driven by its consolidation as a national pulp production hub, highlights the contemporary challenge of reconciling economic development with environmental protection. In this context, the present study proposes an analysis of the socio-environmental responsibility of pulp industries based on the reading of the current municipal laws. The research starts from the understanding that environmental law can no longer be seen merely as a technical-normative apparatus, but as an instrument of social transformation and containment of the negative externalities of productive activity. The study adopts a theoretical approach grounded in contemporary Environmental Law doctrines and is centered on a reinterpretation of the social function of the company, linking it to a model of sustainable development under a constitutional perspective. It seeks to understand to what extent the municipality, through its local regulations, assigns concrete obligations to companies regarding the mitigation of environmental impacts and the adoption of compensatory practices. Municipal laws, such as the Environmental Code and the Master Plan, are analyzed as mechanisms for implementing the principles of precaution, prevention, socio-environmental function, and sustainable development. Based on doctrinal analysis, the work proposes a critical reflection on the legal-political role of companies and municipalities in the context of the environmental crisis and the exhaustion of the traditional productivist model. It argues that Municipal Environmental Law must occupy a prominent place in the consolidation of new forms of environmental regulation, promoting corporate responsibility that goes beyond the logic of minimal legality and is guided by ecological ethics and intergenerational justice.
Palavras-chave: Responsabilidade socioambiental. Direito Ambiental Municipal. Indústrias de Celulose. Três Lagoas-MS. Desenvolvimento Sustentável.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12398
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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