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dc.creatorMARIA FERNANDA BENITES PEREIRA-
dc.date.accessioned2025-07-11T20:54:00Z-
dc.date.available2025-07-11T20:54:00Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12236-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis addresses the increase of attorney’s fees in appellate proceedings, a topic of great relevance that has generated significant legal uncertainty in the Brazilian legal system. The legal framework introduced by the 2015 Code of Civil Procedure (CCP/2015), notably in its article 85, § 11, which aims to compensate the attorney’s additional work in appellate level and discourage dilatory appeals, presented interpretative challenges regarding its applicability, especially in cases of partially granted appeals. Given the need to standardize the understanding, the Superior Court of Justice (STJ) assigned the matter for judg ment under the repetitive appeals procedure, resulting in the establishment of the thesis in Repetitive Theme 1059.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários Advocatícios. Majoração. Sede Recursal. CPC/2015. Tema Repetitivo 1059. STJ-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS EM SEDE RECURSAL: CPC X TEMA REPETITIVO 1059pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, tema de grande relevância e que gerou significativa insegurança jurídica no ordenamento brasileiro. A disciplina legal in troduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente em seu artigo 85, § 11, que visa remunerar o trabalho adicional do advogado em grau recursal e desestimular recursos protelatórios, apresentou desafios interpretativos quanto ao seu cabimento, especialmente diante de recursos parcialmente providos. Diante da necessidade de uniformizar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, resultando na fixação da tese no Tema Repetitivo 1059pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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