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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O DIREITO À EDUCAÇÃO DO MIGRANTE INTERNACIONAL EM ESCOLAS NO CONTEXTO DE FRONTEIRA
Autor(es): VANESSA CAROLINE DA COSTA QUIDA
Primeiro orientador: PATRICIA TEIXEIRA TAVANO
Resumo: O direito à educação é um direito humano universal, e no Brasil, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei de Migração, entre outras normativas, consolidam esse direito aos migrantes internacionais independentemente da condição migratória do indivíduo. No entanto, a realidade nas regiões de fronteira, como a cidade de Corumbá aqui retratada, ainda apresenta desafios, como a falta de infraestrutura adequada, barreiras linguísticas e culturais, e à escassez de recursos para o acolhimento pleno dos migrantes. Trazemos neste artigo algumas iniciativas da Prefeitura Municipal de Corumbá para o atendimento e seguridade do direito à educação em sua rede de ensino aos migrantes internacionais historicamente frequentes em suas salas de aula. Apresentamos a legislação nacional e a municipal que contempla o direito à educação, discutindo seus avanços e necessidades de ampliação da seguridade do direito.
Abstract: The right to education is a universal human right, and in Brazil, the Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education, and the Migration Law, among other regulations, consolidate this right for international migrants regardless of the individual's migratory status. However, the reality in border regions, such as the city of Corumbá portrayed here, still presents challenges, such as the lack of adequate infrastructure, language and cultural barriers, and the scarcity of resources to fully welcome migrants. In this article, we present some initiatives of the Municipal Government of Corumbá to serve and ensure the right to education in its school system for international migrants who have historically frequented its classrooms. We present the national and municipal legislation that covers the right to education, discussing its advances and the need to expand the security of this right.
Palavras-chave: direito a educação
migração internacional
educação pública
políticas educacionais.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12201
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Pedagogia - Licenciatura (CPAN)

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