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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12034
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ENZO CASSOL MORAES | - |
dc.date.accessioned | 2025-07-01T02:52:37Z | - |
dc.date.available | 2025-07-01T02:52:37Z | - |
dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12034 | - |
dc.description.abstract | This undergraduate thesis analyzes the implementation of access to justice through the itinerant justice system within the scope of the Federal Justice in Brazil, focusing specifically on the state of Mato Grosso do Sul. The research is grounded on Constitutional Amendment No. 45/2004, which explicitly mandates the creation of itinerant court units to extend the Judiciary’s reach to underserved and remote areas. The methodology adopted is theoretical and pragmatic, combining literature review, document analysis, and empirical data from the National Council of Justice, the Federal Regional Court of the 3rd Region, and the Federal Public Defender’s Office. The study concludes that, although the itinerant justice initiative advances the principle of judicial access and citizenship, it faces logistical, institutional, and financial limitations. The research also highlights the lack of a structured and permanent national policy on itinerant justice, which undermines its consistency and scope. Based on these findings, the study proposes the establishment of a National Itinerant Justice System under the CNJ and the institutionalization of Regional Judicial Citizenship Centers, inspired by successful models such as the Casa da Mulher Brasileira. The goal is to reframe itinerant justice as a foundational policy within the Brazilian justice system, emphasizing territorial inclusion, active listening, and integration of essential public services. This research underscores the need to reimagine the role of the Judiciary in peripheral and inland territories, fostering a citizen-oriented and equity- driven justice. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça. Justiça itinerante | - |
dc.subject | Justiça Federal | - |
dc.subject | Cidadania | - |
dc.subject | Políticas públicas | - |
dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
dc.title | JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: ENTRE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO MATO GROSSO DO SUL | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES | - |
dc.description.resumo | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a efetivação do acesso à justiça a partir da atuação da Justiça Itinerante no contexto da Justiça Federal, com foco específico no estado de Mato Grosso do Sul. A pesquisa parte da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu expressamente o dever institucional de instalação de unidades itinerantes como forma de ampliar a presença do Judiciário em regiões de difícil acesso. A metodologia adotada foi teórico-pragmática, aliando revisão bibliográfica, análise documental e estudo empírico com base em dados do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Defensoria Pública da União. Constatou-se que, embora a Justiça Itinerante represente um avanço no cumprimento do princípio da inafastabilidade da jurisdição e no fortalecimento da cidadania, sua aplicação encontra entraves logísticos, institucionais e orçamentários. O trabalho evidencia ainda a ausência de uma política nacional estruturada e permanente de itinerância judicial, o que compromete sua regularidade e abrangência. Com base nesses achados, propõe-se a criação de um Sistema Nacional de Justiça Itinerante, vinculado ao CNJ, e a institucionalização de Polos Regionais de Cidadania Judicial, nos moldes de experiências exitosas como a Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é transformar a itinerância de uma política residual para uma ação estruturante do sistema de justiça brasileiro, com foco na inclusão territorial, na escuta ativa e na integração de serviços públicos essenciais. A pesquisa reforça a necessidade de repensar o papel do Poder Judiciário em territórios periféricos e interiorizados, promovendo uma justiça cidadã e comprometida com a equidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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