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dc.creatorGABRIEL JOSÉ DA SILVA MELO-
dc.date.accessioned2025-06-30T10:41:53Z-
dc.date.available2025-06-30T10:41:53Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12029-
dc.description.abstractThis paper addresses the intermittent employment contract and its facets, emphasizing its characteristics, the context of its emergence, and the debate regarding its compliance with the constitutional and labor law precepts established in the Brazilian legal system. The research begins by briefly discussing the employment contract as a general category, specifying the inherent characteristics of Labor Law and the requirements for the configuration of the employment relationship in a general sense. Then, it delves into the concept of the intermittent employment contract and its particularities, as well as some of the goals that motivated its creation and inclusion in Brazilian Law. Furthermore, the study will also discuss the existing jurisprudential debate regarding the constitutionality of the intermittent employment contract, which has been the subject of Direct Actions of Unconstitutionality recently ruled on by the Federal Supreme Court (ADI Nº. 5826, ADI Nº. 6154, and ADI Nº. 5829).-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato de Trabalho Intermitente. Direito Trabalhista. Constitucionalidade. Debate Jurisprudencial.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleCONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS E SEU DEBATE JURISPRUDENCIAL NO STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO-
dc.description.resumoEste trabalho aborda o contrato de trabalho intermitente e suas facetas, dando ênfase em suas características, o contexto de seu surgimento e o debate acerca de sua conformidade com os preceitos constitucionais e trabalhistas estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio. A pesquisa inicia tratando brevemente do contrato de trabalho como gênero, especificando as características inerentes ao Direito do Trabalho e os requisitos para configuração do vínculo empregatício de maneira geral. Em seguida, se adentra no conceito do contrato de trabalho intermitente e suas particularidades, bem como se perpassa por alguns dos objetivos que ensejaram a sua criação e inserção no Direito Brasileiro. Ademais, o estudo também discorrerá sobre o debate jurisprudencial existente no que diz respeito à constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, que foi alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram recentemente julgadas no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5826, ADI nº 6154 e ADI nº 5829).pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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