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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11973
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | GIOVANNA BORGES BATISTA | - |
dc.date.accessioned | 2025-06-23T14:51:45Z | - |
dc.date.available | 2025-06-23T14:51:45Z | - |
dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11973 | - |
dc.description.abstract | The General Theory of Human Rights recognizes children and adolescents as vulnerable subjects, ensuring them absolute priority in the protection and promotion of their rights. At the international level, conventions on the protection of Children's Rights, such as the United Nations Convention (1989), have influenced national legislations, including Brazil’s Statute of the Child and Adolescent (1990), which institutionalizes child and adolescent protection with an emphasis on dignity, security, and full development. This research aims to investigate the effects of institutional abandonment and neglectful familial, the public policies implemented, and the need for integration between the health, education, and social assistance sectors. The methodology adopted was deductive, qualitative, and descriptive, based on bibliographic, documentary, legislative, and case law analysis. The findings reveal that despite normative advances, practical challenges remain in the effective enforcement of these rights, especially when the victims are subjected to crimes within the family — a setting that should instead provide them with protection. In such cases, although criminal accountability of perpetrators is essential, it does not ensure the psychological and social support that victims need, leaving them unassisted after legal proceedings. The “special testimony” procedure, established by Law No. 13,431/2017, represents progress in protected hearing practices but must be integrated into a coordinated and multidisciplinary support network. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Ações intersetoriais | - |
dc.subject | Crianças e adolescentes | - |
dc.subject | Direitos Humanos | - |
dc.subject | Sujeitos vulneráveis | - |
dc.subject | Tutela infantojuvenil. | - |
dc.subject.classification | Ciências Sociais | pt_BR |
dc.title | DA TUTELA DAS VÍTIMAS INFANTOJUVENIS DE ILÍCITOS PENAIS SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | BRUNO MARINI | - |
dc.description.resumo | A Teoria Geral dos Direitos Humanos reconhece crianças e adolescentes como sujeitos vulneráveis, assegurando-lhes prioridade absoluta na proteção e promoção de seus direitos. No plano internacional, convenções sobre a tutela dos Direitos da Criança, como a da Organização das Nações Unidas, de 1989, impulsionaram legislações nacionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, que formaliza no Brasil a tutela infantojuvenil com enfoque na dignidade, segurança e pleno desenvolvimento. O objetivo da pesquisa é investigar os efeitos do abandono institucional e familiar, as políticas públicas adotadas e a necessidade de integração entre os setores da saúde, educação e assistência social. A metodologia adotada foi dedutiva, qualitativa e descritiva, com base em análise bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. Como resultado, foi possível constatar que apesar dos avanços normativos, persistem os desafios práticos na efetivação desses direitos, principalmente quando as vítimas são alvo de crimes no ambiente familiar, espaço cujo fim deveria ser protegê-las. Nesses casos, a responsabilização penal dos agressores, embora essencial, não garante o amparo psicológico e social necessário às vítimas, que continuam desassistidas após o julgamento do processo. O depoimento especial, previsto na Lei n.º 13.431 de 2017, é um avanço na escuta protegida, mas precisa estar inserido em uma rede de apoio articulada e multidisciplinar. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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