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dc.creatorMARIA ISABEL FERNANDES BRANDÃO-
dc.date.accessioned2025-06-16T19:57:32Z-
dc.date.available2025-06-16T19:57:32Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11958-
dc.description.abstractThis study addresses the following research question: What are the legal challenges to be faced for the consolidation of public policies ensuring internet access in Brazil? Its general objective is to analyze the legal challenges involved in consolidating such public policies. The specific objectives are to present internet access as a fundamental right and to identify the role of the State in guaranteeing it. Considering the digital transformation that characterizes contemporary society, the study is based on the premise that internet access has moved beyond being a consumer good to become a fundamental right, closely linked to human dignity and the effectiveness of social rights. The research is bibliographic, qualitative, and exploratory. It examines the role of the State, current legal frameworks, and major governmental initiatives aimed at digital inclusion. The study concludes that, despite significant progress, structural, budgetary, and political obstacles persist, hindering the universalization of internet access. Overcoming these challenges requires coordinated, continuous State action committed to social justice and digital citizenship.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais-
dc.subjectAcesso à internet-
dc.subjectPolíticas públicas-
dc.subjectCidadania digital.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleDESAFIOS PARA CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ACESSO À INTERNET NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o problema de pesquisa: quais são os desafios jurídicos a serem enfrentados para a consolidação de políticas públicas de acesso à internet no Brasil? E por objetivo geral analisar os desafios jurídicos para a consolidação das políticas públicas de acesso à internet no Brasil. E por objetivos específicos apresentar o acesso à internet como um direito fundamental e identificar o papel do Estado em garanti-lo. Considerando o cenário de transformação digital que caracteriza a sociedade contemporânea, o trabalho parte da premissa de que o acesso à internet ultrapassou a condição de bem de consumo para se tornar um direito fundamental, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana e à efetividade dos direitos sociais. A pesquisa é bibliográfica, qualitativa e exploratória. A pesquisa examina o papel do Estado, as normativas jurídicas vigentes e as principais iniciativas governamentais voltadas à inclusão digital. Ao final, conclui-se que, apesar de avanços significativos, persistem obstáculos estruturais, orçamentários e políticos que comprometem a universalização do acesso à internet, exigindo uma atuação estatal articulada, contínua e comprometida com a justiça social e a cidadania digital.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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