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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11867
Tipo: | Dissertação |
Título: | UMA ANÁLISE DO GRAU DE EFETIVIDADE DELIBERATIVA DO CONTROLE SOCIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025 |
Autor(es): | LUCIANO DE BARROS MANDETTA |
Primeiro orientador: | Luciane Cristina Carvalho |
Resumo: | A efetivação do controle social é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo os Conselhos Municipais de Saúde (CMS) instituídos como espaços de representação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em saúde. Considerando o papel estratégico dessas instâncias colegiadas, esta pesquisa se propõe a analisar a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande-MS, com ênfase no grau de efetividade deliberativa no processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) para o quadriênio 2022-2025. O estudo justifica-se pela relevância da participação cidadã qualificada como instrumento de democratização da gestão pública, sobretudo em contextos marcados por desafios estruturais e limitações técnicas dos conselhos. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base na análise documental das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS realizadas ao longo do ano de 2022. Os dados foram interpretados à luz de quatro dimensões analíticas: igualdade deliberativa (verificando a distribuição equitativa da fala entre os segmentos representados), tipo de decisão tomada (analisando se as decisões interferem na política pública ou tratam de questões administrativas), função exercida (identificando se o conselho atuou de forma propositiva, consultiva ou apenas formal) e publicização das deliberações (avaliando a visibilidade e transparência das decisões e sua dependência de homologação pelo Executivo). Os resultados demonstraram que, embora haja evidências de deliberação efetiva em diversas frentes, persistem fragilidades institucionais e operacionais que comprometem o pleno exercício do controle social. Concluiu-se que o Conselho Municipal de Saúde desempenhou seu papel com elevada efetividade em relação à elaboração do PMS, destacando-se como uma instância deliberativa fundamental para garantir a participação social e a transparência no processo de planejamento em saúde pública. Contudo, verificou-se uma carência relevante na formação técnica dos conselheiros, especialmente no que se refere ao domínio da legislação aplicada ao planejamento do SUS. Como contribuição prática, o trabalho propõe a implementação de um programa de capacitação voltado aos conselheiros, com o intuito de edificar uma participação ainda mais qualificada e efetiva nas deliberações do CMS. |
Abstract: | The implementation of social control is one of the fundamental principles of the Brazilian Unified Health System (SUS), with Municipal Health Councils (CMS) established as representative bodies of civil society in the formulation, monitoring, and evaluation of public health policies. Considering the strategic role of these collegial bodies, this research aims to analyze the performance of the Municipal Health Council of Campo Grande-MS, with an emphasis on the degree of deliberative effectiveness during the elaboration of the Municipal Health Plan (PMS) for the 2022–2025 quadrennium. The study is justified by the relevance of qualified citizen participation as a mechanism for democratizing public management, especially in contexts marked by structural challenges and technical limitations of the councils. A qualitative, descriptive, and exploratory methodology was adopted, based on the documental analysis of the minutes from the CMS ordinary and extraordinary meetings held throughout 2022. The data were interpreted based on four analytical dimensions: deliberative equality (assessing the balanced distribution of speech among represented segments), type of decision made (whether decisions influence public policy or address administrative matters), function exercised (whether the council acted in a propositional, consultative, or merely formal manner), and publicization of decisions (evaluating the visibility and transparency of decisions and their dependence on executive ratification). The results showed evidence of effective deliberation in several areas; however, institutional and operational weaknesses persist, hindering the full exercise of social control. It was concluded that the Municipal Health Council played its role with a high degree of effectiveness in the elaboration of the PMS, standing out as a key deliberative instance for ensuring social participation and transparency in public health planning. Nevertheless, a relevant deficiency was identified in the technical training of council members, particularly regarding their knowledge of SUS planning legislation. As a practical contribution, this study proposes the implementation of a training program aimed at empowering councilors and enhancing their qualified and effective participation in CMS deliberations. |
Palavras-chave: | Efetividade Deliberativa, Controle Social do SUS, Conselho Municipal de Saúde, Planejamento em Saúde, Políticas Públicas. |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11867 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional |
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