Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11537
Tipo: | Dissertação |
Título: | OS MECANISMOS DE GOVERNANÇA UTILIZADOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA A GESTÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE |
Autor(es): | Ivanildo Silva da Costa |
Primeiro orientador: | Alessandro Gustavo Souza Arruda |
Resumo: | A Constituição Federal consagrou o direito à saúde como um direito fundamental, conferindo-lhe um status jurídico que irradia seus efeitos de maneira transversal para os demais dispositivos constitucionais, os diversos ramos do Direito, o arcabouço legislativo, a jurisdição e as políticas públicas. Nesse contexto, observa-se, por um lado, a expectativa dos cidadãos em obter a prestação de serviços de saúde de forma ampla e irrestrita, enquanto, por outro lado, o Poder Público enfrenta limitações de natureza orçamentária, operacional e administrativa, entre outras. É nesse cenário que emerge o fenômeno da "judicialização da saúde", que exerce impactos significativos sobre os orçamentos e a organização dos órgãos de governança pública, especialmente das Secretarias de Saúde. Estas, frequentemente, recebem ordens judiciais que determinam a realização de atendimentos individuais, gerando despesas crescentes e comprometendo o equilíbrio financeiro das políticas públicas previamente estabelecidas. Diante dessa conjuntura, a presente pesquisa buscou identificar os mecanismos e estratégias de governança adotados em âmbito estadual para a gestão do fenômeno da judicialização da saúde. A partir dessa identificação, se permitiu aprofundar a análise das medidas relacionadas ao cumprimento das demandas judiciais. A relevância do estudo para a gestão pública estadual reside no fato de que ele oferece uma análise detalhada sobre as políticas de gestão da judicialização, contribuindo para a atuação dos gestores ao apresentar dados consolidados que permitam analisar a eficácia das medidas adotadas. A partir do conhecimento e análise dos dados, o estudo apresenta algumas propostas de intervenção sugeridas com o objetivo de melhor medir e gerenciar os mecanismos de gestão implementados. Dentre as propostas estão a sistematização dos dados de cumprimento, incremento de recursos humanos e a melhoria de fluxos de trabalhos. |
Abstract: | The Federal Constitution established the right to health as a fundamental right, granting it a legal status that extends its effects transversally to other constitutional provisions, various branches of Law, the legislative framework, the judiciary, and public policies. In this context, there is, on the one hand, the citizens' expectation of receiving health services in a broad and unrestricted manner, while, on the other hand, the Public Administration faces limitations of a budgetary, operational, and administrative nature, among others. It is within this scenario that the phenomenon of "judicialization of health" emerges, significantly impacting the budgets and organization of public governance bodies, especially the Departments of Health. These agencies frequently receive judicial orders mandating individual health services, leading to increasing expenses and disrupting the balance of previously established public policies. In light of this situation, this research aims to identify the mechanisms and governance strategies adopted at the state level for managing the phenomenon of judicialization of health. From this identification, the study seeks to deepen the analysis of measures related to fulfilling judicial demands. The relevance of the study for state public administration lies in its detailed analysis of judicialization management policies, contributing to the work of public managers by presenting consolidated data on the effectiveness of the measures implemented. Based on knowledge and data analysis, the study presents some suggested intervention proposals with the aim of better measuring and managing the implemented management mechanisms, allowing a real analysis of their effectiveness. Among the proposals are the systematization of compliance data, increasing human resources and improving workflows |
Palavras-chave: | - |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11537 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Dissertação_PROFIAP_UFMS_2025_Ivanildo_Costa - pronto e revisado - com apêndices e PTT - ENVIAR SITE UFMS.pdf | 3,05 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.