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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: EXPLORAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE FAMÍLIA PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
Autor(es): ADRIEL DE LIMA BASSO
Primeiro orientador: LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o trabalho análogo ao de escravo/trabalho escravo em caso de domésticas na contemporaneidade, e a aplicação da norma constitucional de desapropriação de imovel urbano ou rural de caráter familiar como meio de punição. dentre os objetivos específicos do trabalho estão o estudo da exploração do trabalho humano na condição análoga à de escravo, o conhecimento de eventuais políticas públicas existentes no Brasil e o auferimento do funcionamento dos procedimento de desapropriação do bem de família.O presente trabalho foi feito por pesquisa bibliográfica com o levantamento de dados jurisprudenciais do TST e STF, como também dados sobre a libertação de trabalhadores domésticos em condições análogas à de escravo do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas. Já o método de pesquisa foi o método hipotético-dedutivo que é um método de investigação científica que envolve a formulação de hipóteses, a dedução de consequências a partir dessas hipóteses e a realização de testes empíricos para verificar se as consequências são consistentes com a realidade. Por fim verifica-se que foi obtido por meio deste a conclusão que a aplicação prática do referido meio de desapropriação não possui, até o presente momento, a aplicação prática no cenário jurídico uma vez que carece esse da referida regulamentação tal qual é aplicada nos casos de desapropriação previstas neste mesmo artigo sendo esses regulamentados pelas leis 7.560/1986 e 8.257/1991 e Decreto 577/1992 ao que tange a desapropriação em casos de expropriação das propriedades em que encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas além do confisco dos bens apreendidos em razão da referida conduta ilícitas.
Abstract: This paper aims to analyze analogous to slavery/slave labor in the case of domestic workers in contemporary times, and the application of the constitutional rule of expropriation of urban or rural family property of a family nature as a means of punishment. Among the specific objectives of the work are the study of the exploitation of human labor in conditions analogous to slavery, the knowledge of possible public policies existing in Brazil and the assessment of the functioning of the procedures for expropriation of family property. The methodology applied was bibliographical research and the collection of case law data from the TST and STF, as well as data on the release of domestic workers in conditions analogous to slavery from the Observatory for the Eradication of Slave Labor and Human Trafficking. The research method was the hypothetical-deductive method, which is a method of scientific investigation that involves the formulation of hypotheses, the deduction of consequences from these hypotheses and the performance of empirical tests to verify whether the consequences are consistent with reality.Finally, it is verified that it was concluded through this that the practical application of the referred means of dispossession does not have, until the present moment, practical application in the legal scenario since it lacks the referred regulation as it is applied in the cases of expropriation provided for in this same article, which are regulated by laws 7,560/1986 and 8,257/1991 and Decree 577/1992 regarding dispossession in cases of expropriation of properties in which illegal crops of psychotropic plants were found in addition to the confiscation of the assets seized due to the referred illicit conduct.
Palavras-chave: desapropriação
trabalho escravo
trabalho análogo ao de escravo
crime
regulamentação.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10319
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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