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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10267
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E EFICIÊNCIA PROCESSUAL: ANÁLISE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL |
Autor(es): | JHENEFER MORCIDLO TURKOT |
Primeiro orientador: | LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO |
Resumo: | Este estudo tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua compatibilidade com as garantias constitucionais no processo penal, enfatizando a exigência da confissão. A relevância dessa análise está no impacto do ANPP na celeridade processual e nos direitos fundamentais do acusado. A pesquisa adotou uma abordagem hipotéticodedutiva, com revisão bibliográfica como método de coleta de dados, buscando compreender a aplicação do ANPP no equilíbrio entre eficiência e garantias individuais. Além disso, examina os resultados práticos do acordo desde sua implementação. Como resultado, a pesquisa contribui para o aperfeiçoamento do sistema de justiça ao propor reflexões sobre sua eficácia. Conclui-se que o ANPP pode acelerar o processo penal, mas exige atenção para garantir o respeito aos direitos constitucionais. |
Abstract: | This study aims to analyze the Penal Non-Persecution Agreement (ANPP) and its compatibility with constitutional guarantees in criminal proceedings, emphasizing the requirement for confession. The relevance of this analysis lies in the impact of the ANPP on procedural efficiency and the fundamental rights of the accused. The research adopted a hypothetical-deductive approach, with literature review as the data collection method, seeking to understand the application of the ANPP in balancing efficiency and individual guarantees. Additionally, it examines the practical results of the agreement since its implementation. As a result, the research contributes to improving the justice system by proposing reflections on its effectiveness. It concludes that while the ANPP may expedite criminal proceedings, careful attention is required to ensure respect for constitutional rights. |
Palavras-chave: | acordo de não persecução penal direito processual penal ministério público princípio da legalidade. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10267 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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