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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10222
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O Direito à não Autoincriminação e o emprego das prisões processuais como mecanismo de convencimento para delações premiais |
Autor(es): | JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS |
Primeiro orientador: | MARILIA RULLI STEFANINI |
Resumo: | Este estudo abordou o direito à não autoincriminação em confronto com o uso das prisões processuais como estratégia de convencimento para delações premiadas no contexto brasileiro, onde essa prática ganhou destaque após operações como, por exemplo, a Lava Jato. A justificativa deste trabalho fundamentou-se na relevância social e acadêmica do tema, uma vez que o uso de prisões processuais para obter cooperação dos acusados levantou questionamentos sobre a violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, tais como o direito à ampla defesa e à não autoincriminação. Socialmente, o uso abusivo de prisões processuais compromete a confiança da sociedade no sistema de justiça, especialmente quando tais práticas demonstraram potencial para colocar em risco a proteção dos direitos individuais em prol do interesse público, na resolução de crimes complexos. No contexto acadêmico, a contribuição deste estudo reside em questionar os limites éticos e jurídicos das prisões processuais e das delações premiadas, incentivando discussões que possam inspirar reformas legislativas ou práticas processuais mais equilibradas, assegurando a proteção dos direitos constitucionais sem comprometer a eficácia das investigações criminais. O objetivo principal do estudo foi analisar o impacto das prisões processuais sobre o exercício do direito à não autoincriminação, avaliando como a coerção imposta por essas prisões afeta princípios constitucionais e éticos. Especificamente, buscou-se identificar os princípios constitucionais envolvidos, avaliar a coerção exercida e suas implicações nos direitos ao contraditório e à ampla defesa, além de discutir os aspectos éticos e legais associados ao uso das prisões, como mecanismo de convencimento em processos penais. Ademais, a metodologia adotada envolveu uma abordagem qualitativa e análise documental de teses, artigos e jurisprudências, explorando os efeitos da coerção sobre os acusados e suas consequências jurídicas e éticas. Destarte, esse método permitiu identificar conflitos entre as prisões processuais e os direitos constitucionais, fornecendo uma base crítica para o debate sobre as práticas atuais do sistema de justiça criminal. Com isso, os principais resultados indicaram que o uso abusivo das prisões processuais compromete direitos fundamentais, especialmente o direito à não autoincriminação, donde constatou-se que a prisão, por exemplo, preventiva prolongada, utilizada para obter delações, viola o princípio da presunção de inocência e compromete a integridade do Processo Penal. Em conclusão, o estudo ressaltou a necessidade de reformas no sistema judicial brasileiro, sugerindo alternativas cautelares que respeitem as garantias constitucionais e a implementação de revisão periódica das prisões preventivas para evitar abusos e preservar a integridade do sistema penal. |
Abstract: | This study addressed the right against self-incrimination in contrast to the use of pretrial detentions as a strategy for inducing plea bargains within the Brazilian context, where this practice gained prominence following operations such as Operation Car Wash. The justification for this work was based on the social and academic relevance of the topic, as the use of pretrial detentions to secure cooperation from defendants has raised questions about the violation of fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution, such as the right to a full defense and the right against self-incrimination. Socially, the abusive use of pretrial detentions undermines public trust in the justice system, especially when these practices have demonstrated the potential to risk individual rights protection in favor of public interest in resolving complex crimes. Academically, this study contributes by questioning the ethical and legal limits of pretrial detentions and plea bargains, fostering discussions that may inspire legislative reforms or more balanced procedural practices, ensuring the protection of constitutional rights without compromising the effectiveness of criminal investigations. The primary objective of the study was to analyze the impact of pretrial detentions on the exercise of the right against self-incrimination, assessing how the coercion imposed by these detentions affects constitutional and ethical principles. Specifically, it aimed to identify the constitutional principles involved, evaluate the exerted coercion and its implications on the rights to adversarial proceedings and full defense, as well as discuss the ethical and legal aspects associated with the use of detentions as a means of persuasion in criminal proceedings. Additionally, the methodology adopted involved a qualitative approach and documentary analysis of theses, articles, and case law, exploring the effects of coercion on defendants and its legal and ethical consequences. This method enabled the identification of conflicts between pretrial detentions and constitutional rights, providing a critical foundation for the debate on current practices within the criminal justice system. The main findings indicated that the abusive use of pretrial detentions undermines fundamental rights, especially the right against self-incrimination, demonstrating that practices such as prolonged preventive detention used to obtain plea bargains violate the presumption of innocence and compromise the integrity of criminal proceedings. In conclusion, the study highlighted the need for reforms in the Brazilian judicial system, suggesting alternative precautionary measures that respect constitutional guarantees and the implementation of periodic review of preventive detentions to prevent abuses and preserve the integrity of the criminal justice system. |
Palavras-chave: | Direito à não autoincriminação. Prisões Processuais. Delação premiada. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10222 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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