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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO
Autor(es): VINICIUS FELICIANO SOATO
Primeiro orientador: HELOISA HELENA DE ALMEIDA PORTUGAL
Resumo: A presente monografia analisa a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, crimes previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal Brasileiro. O princípio da insignificância busca afastar a tipicidade penal de condutas que, apesar de formalmente ilícitas, não causam lesão relevante ao bem jurídico tutelado. No contexto de contrabando e descaminho, o debate sobre a aplicação deste princípio é frequente, especialmente em casos de baixo valor econômico. A jurisprudência dos tribunais superiores tem demonstrado uma postura oscilante, ora admitindo a aplicação da bagatela em razão da pouca expressividade da lesão, ora afastando-a sob o argumento da necessidade de proteger o interesse público e combater práticas que, embora de pequeno valor individualmente, causam prejuízos cumulativos ao Estado. O estudo foi realizado por meio uma metodologia analítica- dedutiva, bem como uma revisão bibliográfica, juntamente com uma pesquisa jurisprudencial e empírica, em razão da atuação prática direta com estes delitos, enfatizando a análise de critérios objetivos e subjetivos que norteiam a aplicação do princípio, bem como as implicações para o direito penal econômico e a política criminal brasileira.
Abstract: This monograph analyzes the application of the principle of insignificance in the crimes of smuggling and embezzlement, crimes provided for in articles 334 and 334-A of the Brazilian Penal Code. The principle of insignificance seeks to remove the criminal nature of conduct that, despite being formally illicit, does not cause relevant harm to the protected legal interest. In the context of smuggling and embezzlement, debate about the application of this principle is frequent, especially in cases of low economic value. The jurisprudence of the higher courts has demonstrated an oscillating stance, sometimes admitting the application of the trifle due to the little expressiveness of the injury, sometimes rejecting it under the argument of the need to protect the public interest and combat practices that, although of small value individually, cause cumulative losses to the State. The study was carried out using an analytical-deductive methodology, as well as a bibliographical review, together with jurisprudential and empirical research, due to direct practical action with these crimes, emphasizing the analysis of objective and subjective criteria that guide the application of the principle, as well as the implications for economic criminal law and Brazilian criminal policy
Palavras-chave: Princípio da Insignificância
Contrabando
Descaminho
Tipicidade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10209
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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