Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10195
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL E SUA EFICÁCIA COMO INSTRUMENTO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE LITÍGIOS: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS
Autor(es): GABRIEL SCAVACINI POSSEBON
Primeiro orientador: ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA
Resumo: O presente trabalho examina a compatibilidade entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e a utilização de instrumentos consensuais na Administração Pública, com foco no Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A pesquisa parte da premissa de que a consensualidade em questões de administração pública foi, por muito tempo, rejeitada sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Para a construção deste estudo, foi feito um trabalho de pesquisa de cunho documental e bibliográfico, que passou pela evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial que, ao longo dos últimos anos, permitiu que os debates acerca da possibilidade da adoção de instrumentos de consensualidade pela administração pública, sem prejuízo ao princípio constitucional do interesse público, culminassem, em 2021, na positivação do ANPC enquanto instituto no direito positivo brasileiro. Foi também feita uma análise que se debruçou a partir de dados fornecidos pela 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, buscando compreender como vem se perfazendo a aplicação prática do ANPC. Foi possível concluir, ao final do trabalho, a partir dos dados teóricos e práticos que foram analisados, através do método indutivo, que o ANPC vem sendo uma alternativa viável e eficaz para a satisfação do interesse público, que é a rápida satisfação de questões envolvendo a improbidade administrativa. Concluiu-se, que, não só o ANPC é uma figura de sucesso, mas que todo o avanço no direito brasileiro acerca da possibilidade de soluções alternativas e consensuais ao litígio é, em geral, uma eficaz resposta às demandas e às problemáticas contemporâneas do sistema de justiça brasileiro.
Abstract: This study examines the compatibility between the principle of the non-disposability of public interest and the use of consensual instruments within Public Administration, focusing on the Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC) provided in the Administrative Improbity Law (LIA). The research is based on the premise that consensuality in public administration matters was, for a long time, rejected under the argument of the non-disposability of public interest. This study was constructed through documentary and bibliographic research, encompassing legislative, doctrinal, and jurisprudential developments which, over recent years, have enabled debates on the potential adoption of consensual instruments by public administration without undermining the constitutional principle of public interest. In 2021, these discussions culminated in the formal inclusion of the ANPC as a legal instrument within Brazilian law. An analysis was also conducted using data provided by the 7th Public Prosecutor’s Office of Três Lagoas from the Public Ministry of the State of Mato Grosso do Sul, aiming to understand the practical application of the ANPC. Based on both theoretical and practical data analyzed through the inductive method, the study concludes that the ANPC has proven to be a viable and effective alternative for satisfying public interest by swiftly addressing issues involving administrative improbity. It was further concluded that the ANPC is not only a successful measure but that the progress in Brazilian law concerning the possibility of alternative and consensual solutions to litigation is, in general, an effective response to the contemporary demands and challenges of the Brazilian justice system.
Palavras-chave: Acordo de não persecução civil
administração pública
improbidade administrativa
indisponibilidade do interesse público
métodos de solução consensual de conflitos.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10195
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
20598.pdf869,75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.