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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGABRIEL SCAVACINI POSSEBON-
dc.date.accessioned2024-12-03T12:28:44Z-
dc.date.available2024-12-03T12:28:44Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10195-
dc.description.abstractThis study examines the compatibility between the principle of the non-disposability of public interest and the use of consensual instruments within Public Administration, focusing on the Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC) provided in the Administrative Improbity Law (LIA). The research is based on the premise that consensuality in public administration matters was, for a long time, rejected under the argument of the non-disposability of public interest. This study was constructed through documentary and bibliographic research, encompassing legislative, doctrinal, and jurisprudential developments which, over recent years, have enabled debates on the potential adoption of consensual instruments by public administration without undermining the constitutional principle of public interest. In 2021, these discussions culminated in the formal inclusion of the ANPC as a legal instrument within Brazilian law. An analysis was also conducted using data provided by the 7th Public Prosecutor’s Office of Três Lagoas from the Public Ministry of the State of Mato Grosso do Sul, aiming to understand the practical application of the ANPC. Based on both theoretical and practical data analyzed through the inductive method, the study concludes that the ANPC has proven to be a viable and effective alternative for satisfying public interest by swiftly addressing issues involving administrative improbity. It was further concluded that the ANPC is not only a successful measure but that the progress in Brazilian law concerning the possibility of alternative and consensual solutions to litigation is, in general, an effective response to the contemporary demands and challenges of the Brazilian justice system.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução civil-
dc.subjectadministração pública-
dc.subjectimprobidade administrativa-
dc.subjectindisponibilidade do interesse público-
dc.subjectmétodos de solução consensual de conflitos.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL E SUA EFICÁCIA COMO INSTRUMENTO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE LITÍGIOS: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA-
dc.description.resumoO presente trabalho examina a compatibilidade entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e a utilização de instrumentos consensuais na Administração Pública, com foco no Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A pesquisa parte da premissa de que a consensualidade em questões de administração pública foi, por muito tempo, rejeitada sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Para a construção deste estudo, foi feito um trabalho de pesquisa de cunho documental e bibliográfico, que passou pela evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial que, ao longo dos últimos anos, permitiu que os debates acerca da possibilidade da adoção de instrumentos de consensualidade pela administração pública, sem prejuízo ao princípio constitucional do interesse público, culminassem, em 2021, na positivação do ANPC enquanto instituto no direito positivo brasileiro. Foi também feita uma análise que se debruçou a partir de dados fornecidos pela 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, buscando compreender como vem se perfazendo a aplicação prática do ANPC. Foi possível concluir, ao final do trabalho, a partir dos dados teóricos e práticos que foram analisados, através do método indutivo, que o ANPC vem sendo uma alternativa viável e eficaz para a satisfação do interesse público, que é a rápida satisfação de questões envolvendo a improbidade administrativa. Concluiu-se, que, não só o ANPC é uma figura de sucesso, mas que todo o avanço no direito brasileiro acerca da possibilidade de soluções alternativas e consensuais ao litígio é, em geral, uma eficaz resposta às demandas e às problemáticas contemporâneas do sistema de justiça brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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