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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10086
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | responsabilidade civil por abandono parental |
Autor(es): | LETÍCIA DA SILVA SANTOS |
Primeiro orientador: | ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA |
Resumo: | O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de indenização através do instituto da Responsabilidade Civil nos casos em que se configura o abandono afetivo de crianças e adolescentes pelos seus genitores, através da breve analise do que é ponderado acerca do dever de indenizar no caso em que houver abandono afetivo conforme posições doutrinárias e jurisprudenciais em paralelo com o que diz o legislador. Para tanto, faz-se necessário o estudo acerca das transformações sofridas pelo instituto família dentro do ordenamento jurídico, mostrando o quanto a evidencia do elemento afeto impulsionou tais transformações, uma vez que para a consolidação e construção dos laços familiares é imprescindível sua existência. Nesse sentido, é preciso analisar também os princípios que norteiam o assunto, como o princípio da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse e da proteção integral à criança e ao adolescente, entre outros aspectos substanciais para a compreensão de todo o conteúdo. Aspectos esses como os deveres dos pais em relação aos filhos, mostrando a importância da presença deles em todos os momentos da criança, todo o lado psicológico da criança abandonada, seus traumas e como seu desenvolvimento pode ser prejudicado em todos os períodos de sua vida, inclusive na fase adulta. A essência do trabalho é abordar a questão, verificando a relevância jurídica e a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil aos casos de abandono afetivo parental. |
Abstract: | This article aims to demonstrate the possibility of compensation through the Institute of Civil Responsibility in cases where the emotional abandonment of children and adolescents by their parents occurs, through a brief analysis of what is considered regarding the duty to compensate in the case in which there is emotional abandonment in accordance with doctrinal and jurisprudential positions in parallel with what the legislator says. To this end, it is necessary to study the transformations undergone by the family institute within the legal system, showing how much the evidence of the affection element drove such transformations, since their existence is essential for the consolidation and construction of family ties. In this sense, it is also necessary to analyze the principles that guide the subject, such as the principle of human dignity, the best interest and full protection of children and adolescents, among other substantial aspects for understanding the entire content. Aspects such as the duties of parents in relation to their children, showing the importance of their presence at all times with the child, the entire psychological side of the abandoned child, their traumas and how their development can be harmed in all periods of their life, including in adulthood. The essence of the work is to address the issue, verifying the legal relevance and applicability of the civil liability institute to cases of parental emotional abandonment. |
Palavras-chave: | abandono responsabilidade civil indenização. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10086 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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