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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10055| Tipo: | Material Didático |
| Título: | SISTEMA JURÍDICO DA PRIVACIDADE E INFORMAÇÃO |
| Título(s) alternativo(s): | Compatível com a versão 3.11.11 do Moodle |
| Autor(es): | Portugal, Heloisa Helena de Almeida |
| Resumo: | Direito à privacidade e proteção de dados; conceito de privacidade (liberdade positiva x negativa); ressignificação da privacidade no mundo digital. Constituição Federal; leis setoriais brasileiras - LAI; casos; Panorama geral da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira; estrutura e aplicação da LGPD. direito de informação; direito de portabilidade; direito de revisão de decisões automatizadas. Responsabilidade civil dos agentes de tratamento e incidentes de segurança. |
| Abstract: | Right to privacy and data protection; concept of privacy (positive vs. negative freedom); redefinition of privacy in the digital world. Federal Constitution; Brazilian sectoral laws - LAI; cases; General overview of the Brazilian General Data Protection Law; structure and application of the LGPD. right to information; right to portability; right to review automated decisions. Civil liability of processing agents and security incidents. |
| Palavras-chave: | Privacidade Proteção de dados LGPD |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10055 |
| Aparece nas coleções: | AGEAD - Materiais Didáticos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SISTEMA JURÍDICO DA PRIVACIDADE E INFORMAÇÃO.zip | SISTEMA JURÍDICO DA PRIVACIDADE E INFORMAÇÃO | 27,02 MB | Unknown | Visualizar/Abrir |
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