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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPortugal, Heloisa Helena de Almeida-
dc.date.accessioned2024-11-29T17:05:18Z-
dc.date.available2024-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10055-
dc.description.abstractRight to privacy and data protection; concept of privacy (positive vs. negative freedom); redefinition of privacy in the digital world. Federal Constitution; Brazilian sectoral laws - LAI; cases; General overview of the Brazilian General Data Protection Law; structure and application of the LGPD. right to information; right to portability; right to review automated decisions. Civil liability of processing agents and security incidents.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.titleSISTEMA JURÍDICO DA PRIVACIDADE E INFORMAÇÃOpt_BR
dc.title.alternativeCompatível com a versão 3.11.11 do Moodlept_BR
dc.typeMaterial Didáticopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4928102790740250-
dc.description.resumoDireito à privacidade e proteção de dados; conceito de privacidade (liberdade positiva x negativa); ressignificação da privacidade no mundo digital. Constituição Federal; leis setoriais brasileiras - LAI; casos; Panorama geral da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira; estrutura e aplicação da LGPD. direito de informação; direito de portabilidade; direito de revisão de decisões automatizadas. Responsabilidade civil dos agentes de tratamento e incidentes de segurança.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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