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dc.creatorGABRIEL CUNHA SARDINHA-
dc.date.accessioned2024-11-29T14:16:57Z-
dc.date.available2024-11-29T14:16:57Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10040-
dc.description.abstractThe Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15) establishes high limits for the applicability of wage garnishment in the Brazilian reality. To resolve the issue, which has become a repetitive matter in the judiciary, ruling 1,874,222 brought new limits to wage garnishment. The present work seeks to answer the limits of wage garnishment within the scope of Brazilian civil proceedings, observing the decision of ruling no. 1,874,222, in light of art. 833 of CPC/15. Initially, an analysis of the evolution of executive guardianship will be made, starting from Roman law to the current Brazilian legal system. In a second step, the most relevant principles surrounding wage garnishment will be worked on. Finally, the ruling n. 1,874,222 and the changes brought by the decision. In the end, it will be concluded that, by deleting the word “absolutely” from the caput of art. 649 of CPC/73, the legislator made it possible to analyze the applicability based on the principle collision in the specific case, ensuring the satisfaction of the creditor, as well as the dignity of the human person and the existential minimum of the executive responsible. The work was developed using the hypothetical-deductive method, with bibliographical review and theoretical research. Keywords: Wage garnishment; Existential minimum; Satisfaction; Proportionality.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenhora salarial-
dc.subjectMínimo existencial-
dc.subjectSatisfatividade-
dc.subjectProporcionalidade.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleLimites da Penhora Salarialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA-
dc.description.resumoO Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) estabelece altos limites para a aplicabilidade da penhora salarial na realidade brasileira. Para solucionar a questão, que se tornou matéria repetitiva no judiciário, o acórdão 1.874.222 trouxe novos limites para a penhora de salários. O presente trabalho busca responder quais são os limites da penhora salarial no âmbito do processo civil brasileiro, observando-se a decisão do acórdão de n. 1.874.222, à luz do art. 833 do CPC/15. Inicialmente, será feita uma análise da evolução da tutela executiva, partindo do direito romano até o ordenamento jurídico brasileiro atual. Em um segundo momento, serão trabalhados os princípios de maior relevância que orbitam a penhora salarial. Por fim, será discutido o acórdão de n. 1.874.222 e as mudanças trazidas pela decisão. Ao final, será concluído que, ao suprimir a palavra “absolutamente” do caput do art. 649 do CPC/73, o legislador tornou possível a análise da aplicabilidade a partir da colisão principiológica no caso concreto, assegurando a satisfatividade do credor, bem como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do responsável executivo. O trabalho foi desenvolvido utilizando o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa teórica. Palavras-chave: Penhora salarial; Mínimo existencial; Satisfatividade; Proporcionalidade.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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