Navegando por Assunto terrenos de marinha
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | Contra a soberania e a favor do mercado: o fim do regime jurídico de proteção dos terrenos de marinha na PEC 3/2022 | EDUARDO HARTMANN MARIANO | Trabalho de Conclusão de Curso |