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2024
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL E SUA EFICÁCIA COMO INSTRUMENTO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE LITÍGIOS: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS
GABRIEL SCAVACINI POSSEBON
Trabalho de Conclusão de Curso
2024
Contra a soberania e a favor do mercado: o fim do regime jurídico de proteção dos terrenos de marinha na PEC 3/2022
EDUARDO HARTMANN MARIANO
Trabalho de Conclusão de Curso